:: Decisões Monocráticas

Execução Fiscal. Depositário infiel. Decisões monocráticas do STF entendendo inconstitucional esta forma de prisão civil. Impossibilidade de tal segregação até solução do tema pelo Plenário da Suprema Corte. Liminar deferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pacientes denunciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 273, caput, § 1º e § 1º-B, incisos I, III e V e 288 ambos do CP. (Importação, fabricação, adulteração e venda de medicamentos de uso restrito e quadrilha). Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a co-réu em precedente HC (art. 580 do CPP). Impossibilidade.…

Segregação preventiva. Paciente integrante de suposta quadrilha, especializada em roubos à mão armada. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Expedição de Cartas Precatórias. Vários agentes envolvidos. Segundo a jurisprudência, o prazo para conclusão da instrução criminal não é absoluto, podendo, respeitado o princípio da razoabilidade, ceder frente às exigências…

Prisão preventiva. Profissional da advocacia recolhido em sala de Estado-Maior nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB). Alegação de não serem as acomodações condizentes além de necessitar de cuidados médicos especiais. Prisão domiciliar. Indispensável’ prévia vistoria, com lavratura de auto de constatação e descrição pormenorizada do local e condições…

Pedido de trancamento da ação penal. Comerciante que mantinha garrafas de bebidas em depósito sem o selo oficial de controle. Art. 293, § 1º, inciso III, alínea “b” do CP. Crime meio para sonegação fiscal. Lei 8137/90. Conflito de normas. Pagamento integral dos tributos devidos. Extinção da punibilidade. Liminar deferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…

Prisão em flagrante convertida em preventiva. Descaminho/contrabando. Reiteração de conduta. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Impossibilidade.Rel. Juiz Nilvaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Súmula 347 do STJ. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Sentença que após a condenação do acusado determina sua segregação por quebra de fiança anteriormente concedida. Motivo: não comparecimento (sem justificação) à audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Legalidade do ato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…

Infrações contra o meio ambiente. Inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 38, 40, 48 e 64 da Lei 9605/98. Ato judicial declarando ser genérica a redação imposta ao tipo do art. 40 da Lei ambiental. Apontou ainda não se classificar o fato sob investigação nas hipóteses dos artigos 38…

Sonegação fiscal. Pedido de trancamento da ação penal em relação ao paciente por ter se desligado do grupo empresarial em 1997 tendo as infrações sido cometidas em 1998. Em sede de habeas corpus as alegações atinentes à falta de justa causa devem sem comprovadas de plano, de forma incontroversa e indubitável, sem a necessidade de…

Transcrição do depoimento prestado pela testemunha de acusação juntada aos autos tão-só após a oitiva das testemunhas de defesa. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Gravações à disposição das partes antes da guerreada audiência. Pedido de realização de perícia a fim de comprovar os pagamentos realizados aos consorciados. Desnecessidade. Informação que se pode obter…