:: Decisões Monocráticas

Grande quantidade de cocaína arremessada por avião em faixa de fronteira. Associação criminosa. Segregação cautelar. Ordem pública. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Reiterado descumprimento sem justa causa da obrigação imposta depois de várias advertências. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Tutela de urgência indeferida.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando de cigarros e munição. Prisão preventiva. CPP art. 312. Inocorrência dos pressupostos legais. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Pedido de redução do valor arbitrado pelo juiz monocrático. Impossibilidade. Dificuldades financeiras não demonstradas. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de transcrição integral das interceptações telefônicas. Desnecessidade de redução a termo de todo o conteúdo das conversas interceptadas, uma vez que as partes tiveram acesso à integralidade das gravações. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de drogas. Segregação cautelar. Liberdade provisória. Impossibilidade. A inafiançabilidade imposta pela Constituição Federal ao delito imputado ao paciente basta para impedir a concessão do benefício.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto mediante fraude via internet. Prisão preventiva. Necessidade. Ordem Pública. Reorganização do grupo. Possibilidade. Paciente que exercia função de liderança. Reiteração da conduta. Inaplicabilidade do disposto no art. 580 do CPP (No caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter…

Prisão preventiva. Arts. 273, caput, § 1º e § 1º-B, incisos I, III e V e 288 do CP. Organização criminosa destinada a efetuar a importação, fabricação e venda de medicamentos falsos em detrimento da saúde pública. Art. 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…

Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de defensor. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ato judicial devidamente fundamentado. Ilegalidade ou arbitrariedade inexistente. Liminar indeferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Sigilo para elucidação dos fatos e interesse da sociedade. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Advogado. Acesso aos autos. Diligências em curso. Impossibilidade. Diligências investigatórias finalizadas. Viabilidade.Rel. Des. Taddaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução fiscal. Penhora. Depósito judicial. Infidelidade. Prisão civil. Inconstitucionalidade. Tese que está sendo examinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Plausibilidade jurídica. Liminar deferida para suspender a ordem até julgamento final pelo Colegiado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!