:: Decisões Monocráticas

Execução fiscal. Penhora. Fiel depositário. Não apresentação dos bens. Prisão civil decretada. Modalidade de segregação da liberdade que não decorre de uma relação contratual mas sim do munus público assumido. Alegação de ser o paciente simples funcionário da empresa devedora não demonstrada. Liminar indeferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique…

Crimes de corrupção ativa e contrabando/descaminho. Liberdade provisória concedida anteriormente por idênticas infrações. Nova prisão em flagrante. Reiteração da conduta. Decreto devidamente fundamentado. Ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Inocorrência dos pressupostos legais. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Alegação de ser o valor fixado pelo Juiz de primeiro grau incompatível com a renda do acusado. Inexistência de elementos de prova. Não juntada do auto de prisão em flagrante, tampouco do laudo de avaliação das…

Sonegação de contribuição previdenciária. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário, não há justa causa para a instauração de inquérito policial com apoio no art. 337-A do CP tendo em conta que os delitos ali tipificados são materiais ou de resultado, isto é, somente se consumam com a ocorrência concreta do resultado previsto abstratamente (redução…

Crime contra o meio ambiente. Art. 34 da Lei 9605/98. Condenação. Privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos. Execução provisória. Recurso especial. Audiência admonitória. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Liminar deferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 580 do CPP. Pedido de efeito extensivo de provimento judicial em habeas impetrado por co-réu anteriormente. Tratamento igualitário. A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Favor legal não autorizado tendo em conta os antecedentes dos pacientes.Rel.…

Pedido de trancamento de inquérito policial. Delito capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Alegação de não assegurados o devido processo legal e ampla defesa no procedimento administrativo. Irrelevância na esfera penal. Matéria que deve ser discutida no cível. Crédito tributário definitivamente constituído. Prosseguimento das investigações.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…

Descaminho. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Reiteração delituosa. Ordem pública. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais desfavoráveis. Liminar indeferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de revogação de prisão preventiva. Presença simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Participação do paciente nos delitos sob investigação, através de interceptações telefônicas, como comprador e distribuidor de drogas, cumprindo atualmente pena no regime semi-aberto por tráfico de substâncias entorpecentes. Indícios concretos de continuidade nas atividades ilícitas. Excesso de prazo na…

Prisão civil de depositário infiel. Possibilidade. Munus público consubstanciado no dever de guarda e conservação, assim como na restituição do bem quando solicitado pelo depositante. Doença grave. Não comprovação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!