:: Decisões Monocráticas

Pedido de trancamento de ação penal. Corrupção ativa. Art. 333 do CP. Oferecimento de vantagem indevida a policial rodoviário federal para não aplicar multas aos veículos de determinada empresa transportadora. Existência de suporte fático para o prosseguimento da ação penal. Ligações telefônicas entre o paciente e o co-réu. Incabível o exame aprofundado de provas em…

Moeda falsa. Réu condenado a três anos e quatro meses de reclusão substituídos por prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Intimado por edital, deixou de comparecer na audiência admonitória para fins de execução da pena. Conversão em privativa de liberdade. Mandado expedido. Decreto de prisão que não se justifica tendo em conta o regime…

Descaminho de medicamentos proibidos. Art. 273. § 1º - B do CP. Flagrante convertido em prisão preventiva. Alegação de serem para uso próprio. Inexistência de laudo médico atestando ser o paciente usuário contínuo dos remédios apreendidos. Reiteração delituosa do agente. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Temor vago. Inquérito Policial em andamento. Gerente de operadora de telefonia que se recusa a permitir a utilização de Cadastro de usuários por policiais federais. Necessidade às investigações. Quebra do sigilo dos dados telefônicos. Procedimento que não se submete à disciplina das interceptações telefônicas.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara…

Tráfico de drogas. Segregação cautelar. A vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art.…

Sentença condenatória. Pena: 7 anos de reclusão no regime inicialmente fechado. Legalidade. Regime semi-aberto. Impossibilidade tendo em conta a personalidade, antecedentes e reincidência do paciente.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90 (supressão de Tributo). Desclassificação para o art. 2º. Inciso I da mesma lei (omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos). Descabimento. In casu, o agente efetivamente reduziu o pagamento de tributos devidos, gerando resultado material exigido pelo crime de sonegação tributária. Liminar…

Correição parcial. Utilidade da jurisdição recursal. Conhecimento. Indeferimento de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas no exterior. Exigência de justificação da prova pelo magistrado. Não cabimento. Intento procrastinatório não evidenciado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando/descaminho e formação de quadrilha. Flagrante. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Procedimento destinado a investigar organização criminosa envolvendo várias pessoas, o que denota complexidade do caso em exame, circunstância que justifica eventual dilação do prazo. Liminar indeferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra,…

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sonegação fiscal. Alegação de pagamento dos débitos de maio e junho de 2001 e diversas parcelas do período em que esteve no PAES antes do recebimento da denúncia e daí a extinção da punibilidade. Inexistência de fraude na compensação de débitos frente ao prévio pedido realizado na esfera administrativa.…