:: Decisões Monocráticas

Sentença penal condenatória. Recurso especial interposto não admitido. Agravo de instrumento pendente de exame pelo STJ. Presunção de inocência. Execução antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando de drogas. Prisão preventiva. Crime inafiançável. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária. Créditos apurados em reclamatória trabalhista. Ausência do prévio esgotamento da via administrativa. O crime de falso (art. 297, §§ 3º e 4º) cometido à consecução da redução de contribuições previdenciárias (art. 337-A) constitui crime-meio restando absorvido pelo crime-fim.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo…

Execução fiscal. Depositário infiel. Prisão civil. Questão que está sendo analisada pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 466.343/SP Rel. Ministro Carlos Britto) havendo sete votos favoráveis à tese da inconstitucionalidade. A existência desses votos (que superam a maioria absoluta do Tribunal) ao menos até a conclusão do julgamento em referência, revela-se suficiente para…

Moeda falsa. Prisão em flagrante. Requisitos autorizadores da preventiva. Art. 312 do CPP. Participação do paciente em associação criminosa. Garantia da ordem pública. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, Inc. I do CP. Ação penal iniciada sem que encerrado o processo administrativo em que se discute a imposição fiscal. Crime material. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Números diversos de NFLDs. Fundadas dúvidas quanto à falta do lançamento definitivo indispensável para a propositura da ação penal. Liminar…

Execução provisória de sentença condenatória privativa de liberdade no regime inicialmente fechado. Recurso especial ainda não apreciado. Inexistência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Legalidade. Depositário infiel. Prisão civil. Forma de administração. Esquema de pagamento.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Falsidade ideológica. Importação de mercadorias Chinesas mas introduzidas no Brasil como tendo sido produzidas na Argentina. Certificado de Origem do Mercosul . Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Responsabilidade objetiva. Fumus boni iuris. Periculum in mora.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Estelionato contra a previdência social. Falta de justa causa. Denúncia embasada em meras suposições do Ministério Público sem qualquer lastro probatório. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!