:: Decisões Monocráticas

Mandado de segurança. Tráfico internacional de entorpecentes. 960 kg de maconha. Pedido de restituição de caminhão e carreta apreendidos. Terceiro estranho à lide. Demonstração da propriedade dos veículos. Remessa ao juízo cível. Art. 120, § 4º do CPP. Desnecessidade. Liminar deferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de dano. Inépcia da inicial. Falta de justa causa. Fatos ocorridos em outubro/2002. Peça acusatória recebida em fevereiro/2008. Prescrição em perspectiva. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Paciente intimado para efetivar depósito do faturamento da empresa entre fevereiro/2006 e maio/2007. Sustenta ser inconstitucional prisão civil de depositário infiel em ação de execução. Não se trata de simples prisão por dívida, mas decorrente do descumprimento do múnus público assumido precedentemente. A matéria em discussão no Supremo Tribunal Federal diz respeito à…

Decisão judicial que indeferiu pedido de habilitação dos impetrantes em ação penal na condição de assistentes da acusação. Legalidade. A condição de vítima dos impetrantes não está definida no caso dos autos o que desaconselha a intervenção pretendida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ausência de requisição de réu preso para acompanhar oitiva de testemunhas de acusação na Capital Catarinense. Desnecessidade. Nulidade relativa que deve ser argüida no prazo do art. 571, II, c/c art. 500 do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão em flagrante por tráfico de mais de cinco quilos de cocaína. Liberdade provisória. Impossibilidade. A inafiançabilidade imposta ao delito imputado ao paciente basta para impedir a concessão de liberdade provisória. Irrelevante a alteração efetuada pela Lei 11.464/2007.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a Previdência Social. Simulação de salários elevados. Benefício concedido em valor superior ao efetivamente devido. Pedido de trancamento de ação penal em razão de decisão judicial (antecipação de tutela) realizada no cível. Revogação posterior do ato pela Turma Recursal. Liminar indeferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ameaça efetiva à ordem pública. Liminar indeferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu preso. Excesso de prazo. Não configuração. Princípio da razoabilidade. Exame de dependência toxicológica requerido pela defesa. Demora justificada.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de drogas. Flagrante e prisão preventiva. Inexistência de fundamentação no ato judicial. Irrelevância. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória nos termos da Constituição Federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!