:: Decisões Monocráticas

Interrogatório por carta precatória. Possibilidade e conveniência tendo em conta a distância entre as residências dos Pacientes e o juízo de origem bem como a falta de condições econômicas.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Salvaguarda da ordem pública tendo em conta a recalcitrância do Paciente na atividade criminosa. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica e descaminho. Crédito tributário não constituído. Irrelevância na hipótese dos autos. A prática de descaminho é crime especial em relação ao delito insculpido no art. 1º da Lei 8137/90.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pesca de arrasto realizada dentro da zona de exclusão de três milhas náuticas da costa do Estado do Rio Grande do Sul. Instauração da ação penal também contra o proprietário da embarcação arrendada. Inexistência de indícios suficientes demonstrando a participação do Paciente na empreitada criminosa. Falta de nexo causal. Liminar deferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar…

Tráfico de drogas e associação. Pluralidade de réus. Processo complexo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do STJ.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Discussão judicial no cível. Constituição definitiva do crédito tributário já implementada na esfera administrativa. Embargos à execução fiscal não impede a persecução penal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão civil de depositário infiel. Execução fiscal. Possibilidade mesmo após o advento da EC 45/2004 que introduziu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Alienação antecipada de veículo apreendido. Risco de sucateamento. Interesse das partes. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão temporária. Motivação. A real necessidade da segregação restou demonstrada no decreto judicial. Indícios de participação do paciente em quadrilha organizada para a prática de tráfico internacional de entorpecentes. Periculum libertatis e fumus commissi delicti configurados. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sócio gerente de empresa nomeado fiel depositário de ônibus retido pela Receita Federal sob a alegação de que transportava mercadorias descaminhadas. Diante do fato de o veículo ter sido novamente apreendido pela Receita Federal por nova e idêntica infração, determinou a autoridade coatora intimação do paciente para depositar em 5 dias o valor equivalente à…