:: Decisões Monocráticas

Depositário infiel. Paciente preso por força de decisão exarada nos autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional. Alega que não houve citação pessoal sendo que seu endereço na cidade de Novo Hamburgo/RS é o mesmo fornecido por sua ex-esposa ao oficial de justiça na cidade de Estância Velha o qual consta até na lista…

Tráfico de drogas. Habeas corpus objetivando revogação da prisão preventiva. Alega o impetrante que a segregação cautelar é ilegal isso porque decretada com base em antecedentes e em interceptações telefônicas divorciadas de provas concretas. Paciente contumaz na prática do mesmo delito porquanto preso e processado em 2002 restou absolvido. Em 2003 foi novamente preso e…

HC objetivando trancamento de ação penal. Sustenta o paciente que o recebimento da denúncia lhe causa constrangimento ilegal isso porque apesar de não ter o Ministério Público ofertado a suspensão condicional do processo, tem direito ao benefício. Inexistência do fumus boni iuris. Processos e inquéritos policiais em andamento autorizam um juízo desfavorável a título de…

Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia à aplicação da lei penal. A reiteração delituosa do agente pode motivar a segregação cautelar para assegurar a ordem pública. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial visando apurar o cometimento de delitos de contrabando, descaminho e formação de quadrilha na internação irregular de bens em território nacional. Prisão temporária de vários integrantes convertida em preventiva. Monitoramento telefônico. Indiciados com maior poder de comando/financeiro e funções relevantes na organização criminosa. Liminar indeferida.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento…

Tráfico de drogas. Organização criminosa. Paciente flagrado ingressando no país pela Ponte Internacional da Amizade transportando mais de seis quilos de maconha. Denúncia recebida 102 dias após. Alegação de excesso de prazo. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão…

Mandado de segurança contra sentença condenatória que decretou há mais de dois anos o perdimento de diversos veículos em nome de laranjas para encobrir a identidade dos verdadeiros criminosos. Sustenta o impetrante ser terceiro que nada tem a ver com o bando. Seu infortúnio ocorreu quando passou a residir no mesmo imóvel ocupado anteriormente por…

Contrabando/descaminho. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente preso em flagrante em outras oportunidades pela prática do mesmo crime. Fortes indícios de seu envolvimento em organização criminosa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão civil. Depositário infiel. Execução de título extrajudicial. Abandono de imóvel penhorado. Descumprimento do dever de guarda e conservação. Produção de danos e depreciação da coisa objeto da constrição. Ausente demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade no guerreado ato judicial. Liminar indeferida.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Paciente condenado em primeiro e segundo grau por falsificação de documento público. Habeas corpus objetivando, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Aponta como autoridade coatora o Juiz da primeira vara criminal de Uruguaiana. Tendo a sentença sido analisada pela 7ª Turma deste Tribunal, competente para o exame da quaestio é o STJ…