:: Decisões Monocráticas

Apreensão de veículos. Condenação pendente de recurso especial. Leilão antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Revela-se cabível a alienação antecipada dos bens apreendidos em procedimento criminal quando sujeitos a riscos de deterioração e desvalorização, ocasionando prejuízo às partes. Essa é a melhor forma de preservar o patrimônio em litígio, atendendo ao devido processo legal.Rel. Des.…

Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim, decorrente de incidentes do feito e de diligências usualmente demoradas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de veículos apreendidos por imóvel. O ato judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito) sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação nos termos do art.…

Trancamento de inquérito policial. Investigação de possível prática de crime contra a Administração da Justiça previsto no artigo 347 do CP (fraude processual) em decorrência do ajuizamento de reclamatória trabalhista, em tese, simulada, com o intuito de prejudicar terceiros. Inviabilidade. Apuração de fatos, em princípio, típicos. Constrangimento ilegal não evidenciado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Processo complexo envolvendo vários acusados que na data do incidente empreenderam fuga dificultando as respectivas identificações. Pendentes exames periciais de DNA e de balística, além da reconstituição dos fatos isso porque os pacientes em nada colaboraram com as investigações invocando seu direito…

Prisão Temporária por 30 dias visando recolhimento de dados para a completa elucidação dos fatos delituosos. Investigação de suposta associação criminosa envolvendo agentes públicos encarregados da repressão ao crime, dedicada à corrupção passiva e facilitação ao contrabando e descaminho. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Necessidade de identificar a atuação de cada agente nas apontadas infrações além…

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito ao apelo em liberdade. Não ocorrência. Réus que permaneceram custodiados durante toda a instrução. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando/descaminho (art. 334) e corrupção ativa (art. 333, § único). Prisão em flagrante delito. Liberdade provisória. Indeferimento. Reiteração delituosa. Ordem pública. Decisão judicial devidamente fundamentada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal dos acusados e seus defensores. Ofensa à ampla defesa. Art. 392 do CPP. Nulidade. Remessa dos autos ao juízo de origem para regularização e reabertura do prazo recursal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão decorrente de sentença condenatória. Recolhimento para apelar. É indispensável a apresentação de concreta fundamentação para o óbice ao direito de apelar em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão cautelar, na hipótese de o réu ter permanecido solto durante a instrução processual sem ter criado qualquer obstáculo ao regular andamento do feito.…