:: Decisões Monocráticas

Restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Sentença criminal condenatória só admite execução após o trânsito em julgado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Paciente com 71 anos, preso em flagrante sob a imputação de contrabando e quadrilha, por pilotar avião transportando 410 quilos de defensivos agrícolas, irregularmente trazidos do Paraguai, com utilização de pistas de pouso clandestinas, dois dias após ter recebido livramento condicional em precedente condenação por tráfico de drogas. Risco à ordem pública caracterizado. Liminar denegada.Rel.…

Descaminho e desobediência. Prisão preventiva. Reiteração da conduta criminosa várias vezes em curto espaço de tempo com ofensa sistemática à garantia da ordem pública. Personalidade desajustada. Segregação mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Sentença condenatória que fixou o regime aberto. Direito ao apelo em liberdade. Não ocorrência. Possibilidade de execução provisória. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de substância tóxica. Caminhões clonados. Transporte camuflado em um deles de quase cinco toneladas de maconha oriunda do Paraguai. Indícios de que se trata de grande organização criminosa que opera na distribuição de drogas. Segregação preventiva. A vedação constitucional de fiança constitui fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória sem a necessidade…

Restituição de veículo apreendido. Proprietário condenado em primeiro grau de jurisdição e atualmente preso. Apelação pendente de julgamento. Laudo pericial concluindo pela inexistência de compartimentos intencionalmente preparados para ocultar objetos. Entrega mediante termo de fiel depositário assegurado na sentença. Pedido de entrega do automóvel à companheira. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra,…

Uso de documento falso. Atestado médico. Tipificação. Art. 304 com as sanções previstas no art. 299 do CP. Falsidade ideológica. Inocorrência. Aplicação do disposto no art. 302 do Estatuto Repressivo. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Conexão com crime de maior gravidade. Competência do juízo comum. O réu se defende dos fatos narrados na…

Inquérito Policial. Posição do juiz. Controle da legalidade. Ausência de justa causa para o procedimento investigatório. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal sem fundamentação. Inocorrência. Suspensão das investigações até o julgamento do mandamus e trancamento do inquérito. Descabe ao magistrado, via de regra, obstaculizar o juízo de conveniência e oportunidade das investigações reservado…

HC impetrado pelo MP objetivando o trancamento de Inquérito Policial. Crime de descaminho. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público em razão do princípio da insignificância jurídica. Art. 28 do CPP. Decisão remetendo os autos ao Procurador-Geral da República ao entendimento de violação ao Art. 18, § 1º da Lei 10.522/02. Alusão in casu ao perdão…

Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão de liberdade provisória. Ausência de fundamentação da decisão a quo. Inexistência. Art. 44 da Lei 11.343/06. Vedação expressa à medida de urgência. Princípio da especialidade. Vedação legal. Pressupostos necessários a justificar a liberdade provisória não evidenciados. Liminar indeferida.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara…