:: Decisões Monocráticas

Trancamento do Inquérito Policial. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Inexistência de exaurimento na esfera administrativa para a consolidação dos créditos tributários. Ausência de justa causa. Exigência da constituição definitiva do débito fiscal. Súmula 78 do TRF4. Liminar deferidaRel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão temporária convertida em preventiva. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica. Prova da existência de associação entre os investigados. Reiteração delitiva após o cumprimento de pena pela prática do mesmo ilícito. Elevado grau de periculosidade. Risco à ordem pública.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento da ação penal. Crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro. Contabilidade paralela. Operações de câmbio não autorizadas com o fim de promover evasão de divisas. Denúncia que aponta como responsáveis gerente do banco e administradores da empresa. Paciente que foi desligado compulsoriamente do quadro social, pelos demais integrantes, muito antes dos fatos…

Não repasse ao INSS de contribuição social descontada dos empregados. Pedido de trancamento ou suspensão de ação penal tendo em conta processo administrativo pendente de julgamento onde se pleiteia compensação do débito objeto da denúncia com créditos de IPI. Pretensão ainda não analisada no primeiro grau de jurisdição. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…

Tráfico de entorpecentes. Mandado de segurança buscando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito proposto pelo MP contra decisão monocrática declinando da competência de parte dos fatos em favor da Justiça Estadual. Conceito de organização criminosa. Possibilidade de ratificação e aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente. Fumus boni juris e periculum in mora não…

Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Entendimento do STJ no sentido de que a vedação constitucional de fiança, constitui fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória sem a necessidade de explicitação de fatos concretos que justifiquem a manutenção da custódia. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não podem se sobrepor à vedação constitucional da…

Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Entende o paciente que a pena restante está prescrita. Sem razão. Para o cálculo da prescrição do jus puniendi pela pena concretizada mostra-se irrelevante o período de tempo já cumprido, operando-se a contagem sobre o montante total da reprimenda privativa de liberdade infligida,…

Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia afastadas. Paciente que figura no contrato social da empresa presumivelmente na qualidade de laranja. Co-autoria. Incompatibilidade entre os rendimentos declarados e sua evolução patrimonial/movimentação financeira.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…

Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Crime material. Pendência de discussão dos créditos na esfera administrativa. Propositura de ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de realização do interrogatório por Carta Precatória. Paciente que reside no Rio de Janeiro. Processo que tramita em Curitiba. Sérias dificuldades financeiras para locomoção. Repercussão na situação jurídica dos co-denunciados. Busca da verdade real. Juiz natural. Ação penal composta por dezenas de volumes. Fatos de alta complexidade. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…