:: Decisões Monocráticas

Estelionato contra a Previdência Social. Grande número de aposentadorias concedidas irregularmente. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-A do CP. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Acusado que buscou desvirtuar o depoimento de testemunhas na fase investigatória. Reuniões e instruções como deveriam ser os depoimentos. Segregação necessária para garantir a colheita de…

Chefe de organização criminosa especializada em tráfico de entorpecentes. Apreensão de bens. Alienação antecipada. Nomeação de administrador de propriedade rural. Legalidade. Presunção de inocência afastada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. Liberação de mercadorias amparadas por Declaração de Importação. Regularidade da operação assegurada pela Receita Federal. Inexistência de indícios de infração penal. Pretensão acolhida em primeiro grau de jurisdição. Mandado de segurança prejudicado.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão temporária. Inquérito Policial. Associação voltada ao tráfico internacional de drogas com ramificações em vários Estados do Brasil. Diligências imprescindíveis às investigações. Coleta de provas para evitar eventual desaparecimento de vestígios. Mandados de busca e apreensão. Interrogatório dos investigados.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento da ação penal. Quadrilha que teria invadido sistema operacional do Banrisul violando sigilo bancário da instituição e correntistas. Art.313-A do CP. Alegações de falta de justa causa. Inépcia da inicial. Errônea classificação das supostas condutas delitivas. Inexistência de crime. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução de sentença proferida por juiz federal. Condenado cumprindo pena privativa de liberdade em presídio estadual. Pedido de progressão de regime. Competência para o exame do recurso. Súmula 192 do STJ.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial contra decisão que determina o depósito da metade dos honorários da tradutora para efeito de expedição de Carta Rogatória. Acusada que declara não possuir condições financeiras que possibilitem arcar com as despesas processuais afim de produzir provas em sua defesa. Gratuidade da Justiça. A simples afirmação de que não está em condições de…

Trancamento de ação penal. Gerente de Banco. Inserção de dados falsos no sistema informatizado da instituição financeira. Quadrilha. Violação de sigilo de correntistas. Monitoramento telefônico indicativo do comprometimento do Paciente com terceiros integrantes do esquema delituoso. Falta de justa causa impossível de ser analisada em sede de habeas corpus. Inépcia da inicial afastada.Rel. Des. Élcio…

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86. Apropriação de dinheiro angariado de investidores. Instituição financeira que operava sem autorização do Banco Central. Captação de recursos populares. Golpe aplicado pelos sócios da empresa de factoring. Paciente não localizado. Segregação antecipada que se mostra necessária como garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência…

Porte de moeda falsa. Prisão ante tempus decretada tendo em conta a existência de outras ações penais em andamento. Presunção de inocência. Liberdade provisória indeferida pelo juízo monocrático apesar do Parecer favorável do Ministério Público. Conceito de ordem pública. Necessidade de acautelar o meio social contra novos delitos. Ausência dos requisitos e pressupostos autorizadores da…