:: Decisões Monocráticas

Ação de depósito julgada procedente. Prisão civil do depositário infiel. Possibilidade mesmo após o advento da EC 45/2004 que introduziu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal. Bens fungíveis. Inaplicabilidade das regras do mútuo. Grande quantidade de arroz em casca. Inviabilidade do Paciente entregar o cereal ou o equivalente em dinheiro face à…

Brasileiro residente no Japão, em passeio pelo Brasil, que é flagrado com irmão de seu cunhado, em fusca que transportava cerca de um quilo de cocaína camuflada no veículo. Primário sem antecedentes. Condutor assume a responsabilidade integral pela compra no Paraguai e distribuição do entorpecente em sua cidade. Dúvida substancial se o Paciente tinha ou…

Trancamento de ação penal. Manutenção de depósito no exterior sem declaração às autoridades competentes. Art. 22, parágrafo § da Lei 7492/86. Paciente processado e condenado em outro feito por idêntica infração. Delito permanente cuja consumação se prolonga no tempo. Não se confunde com o crime continuado. Apenas uma conduta que se estende, por vontade do…

Prisão preventiva. Compradores da droga comercializada pela quadrilha. Interceptações telefônicas. Fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria). Periculum libertatis (pressupostos da segregação cautelar). Continuidade nas atividades ilícitas. Reiteração da conduta. Possibilidade de fuga.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Empresa de consórcios. Gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Autoria delitiva. Paciente que figurava no quadro societário à época dos fatos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Progressão de regime. Execução provisória. Possibilidade. Sentença condenatória não transitada em julgado proferida por juiz federal. Preso cumprindo pena em estabelecimento estadual. Necessidade de expedição da guia de recolhimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Interposição de mandado de segurança objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando de medicamentos. Paciente preso e condenado a 14 anos de reclusão em primeiro grau sem direito ao apelo em liberdade. Citação defeituosa. Ausência de culpabilidade. Desclassificação da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Desnecessidade do exame pericial.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de restituição de veículo apreendido. Decisão judicial de natureza definitiva. Apelo declarado intempestivo. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Paciente que deixou de comparecer ao interrogatório deprecado em razão de atendimento médico urgente. Revelia decretada. Atestado onde consta apenas o atendimento médico realizado e não a necessidade de repouso ou impossibilidade física de ser interrogado. Acusado com 83 anos de idade. Revelia invalidada. Novo interrogatório assegurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra,…