:: Decisões Monocráticas

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001684-5/pr

Organização criminosa especializada em tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Dezessete acusados. Complexidade dos fatos. Escutas telefônicas. Cartas precatórias. Defesa prévia. Garantia constitucional da razoável duração do processo.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000824-1/rs

Comercialização de armas de fogo e munição. Feito iniciado na Justiça do Estado. Habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Liminar indeferida. Constatação posterior de serem as armas oriundas da Argentina e Uruguai caracterizando, em conexão, o crime de descaminho. Competência declinada à Justiça Federal. Prisão preventiva decretada por juiz incompetente. Atos decisórios praticados na…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001531-2/rs

Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8137/90. Posterior aditamento da denúncia imputando aos acusados também o crime de falsidade ideológica praticada no contrato social da empresa. Ausência do Ministério Público no interrogatório. Unificação dos processos. Expedição de cartas rogatórias. Indeferimento pelo juízo singular. Cerceamento de defesa.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000136-2/rs

Inquérito policial. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente com extensa ficha criminal e de grande periculosidade preso há mais de 100 dias. Garantia constitucional da razoável duração do processo. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000009-6/pr

Contrabando. Paciente flagrado no transporte de grande quantidade de equipamentos de informática com apoio simultâneo de dois outros veículos. Fuga. Prisão preventiva. Direito ao contraditório prévio ao decreto de prisão. Presunção constitucional de inocência. Liberdade provisória mediante fiançaRel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001150-1/sc

Sentença condenatória. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo para sua realização. Alegação de nulidade. Imprescindibilidade da medida. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001535-0/sc

Ato de Turma Recursal. Competência do TRF para o reexame da quaestio. Frustação de direito assegurado por lei trabalhista. Empresa que se fantasiou na condição de cooperativa, captando mão de obra nos setores de conservação, limpeza, jardinagem, telefonia e copa enquadrando os empregados como cooperativados prejudicando os direitos trabalhistas dos mesmos. Competência da Justiça Estadual.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041905-4/sc

Descaminho. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Acusado que já obteve idêntico benefício anteriormente pela prática do mesmo delito. Reiteração delitiva. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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