:: Decisões Monocráticas

Evasão de divisas. Depósitos no exterior não declarados à repartição pública competente. Art. 22, parágrafo único da Lei 7492/86. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Crédito tributário não constituído definitivamente. Pendência de recurso na esfera administrativa. Suspensão da ação penal tão-só quanto a este último por ausência de justa causa.Rel. Des. Luiz…

Apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Art. 168-A do CP. Pedido de tranncamento da ação penal por não encerrado processo administrativo. Desnecessidade. A consumação ocorre com a omissão. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por João Marcelo Martins Bandeira, em favor de José Luiz…

Privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Presunção de inocência. Art. 147 da LEP. Execução provisória. Ilegalidade. Liminar concedida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a suspensão da execução provisória (processo nº 2005.70.02.009057-2), de pena restritiva de direitos imposta a Fernando de…

Não repasse do imposto sobre produtos industrializados. Art. 2º, Inc. II da Lei 8137/90. Reprimenda de seis meses a dois anos. Paciente com mais de 70 anos antes da sentença. Prescrição por ter ocorrido tempo superior a dois anos entre a exclusão do REFIS e o recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal até o…

Substituição de testemunha arrolada pela acusação. Deferimento. Busca da verdade real. Art. 209 do CPP. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Falta de fundamentação. Irrelevância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Thiago Caversan Antunes, em favor de Roberto Carlos Carneiro. Segundo se depreende, o paciente foi denunciado (proc. número…

Seqüestro de imóveis do acusado. Alienação judicial. Embargos de terceiros julgados improcedentes ao fundamento de haver indícios de má-fé, hipotética falsidade ideológica da escritura e culpa grave dos embargantes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo de permanecerem na posse e propriedade dos bens até o trânsito em julgado…

Pressupostos da segregação cautelar. Integrante de organização criminosa especializada no tráfico e comércio de cigarros, munições, produtos de informática e remédios do Paraguai. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Giovanni Dagostini Marchi, em favor de Jonathan Borges Salvático,…

Contrabando de remédios de ingresso proibido no país. Prisão em flagrante. Custódia preventiva. Risco à ordem pública. Lei dos crimes hediondos. Reiteração delituosa. Acusadas primárias, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita. Princípio constitucional da inocência presumida. Concessão da liminar mediante fiança.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão…

Incidente de restituição de automóvel apreendido em flagrante de contrabando. Veículo liberado pelo juízo ao fundamento de não mais interessar ao processo criminal. Pedido de alvará para entrega do bem independente do pagamento de despesas com guincho e diárias devidas ao DETRAN. A discussão sobre a responsabilidade por dívidas administrativas e tributárias deve dar-se pela…

Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Segregação cautelar. Acusado reincidente em condutas criminosas além de manter residência em área de fronteira. Liminar indeferida tendo em conta a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro JULIO MONTINI JUNIOR impetra habeas corpus, com pedido de liminar, objetivando a concessão…