:: Decisões Monocráticas

Obtenção fraudulenta de valores no mercado financeiro internacional. Tráfico de influência, corrupção, estelionato, falsidades, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. Prisão preventiva de ofício, sem manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Paciente primário, bem inserido no meio social, já afastado da função pública não pode ser considerado risco à sociedade.Rel.…

Mandado de segurança contra decisão, em ação penal, que determina o afastamento de membro do conselho fiscal de empresa cujas ações foram em parte, adquiridas pelo acusado mediante recursos desviados de terceiros. Liminar deferida para revogar a medida por extrapolar os parâmetros da ação penal pois atinge a administração de pessoa jurídica não vinculada ao…

Descaminho. Flagrante. Grande quantidade de mercadorias apreendidas. Quadrilha formada para a prática do delito. Segregação cautelar. Liberdade provisória mediante fiança. Critérios para fixação do valor.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDECIR DAL CORTIVO, preso em flagrante no dia 20/11/07 pela prática, em tese,…

Prisão preventiva. Paciente que possui endereço fixo, função laborativa definida, nunca respondeu a qualquer procedimento de natureza criminal, sem registro de antecedentes. Associação para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico internacional de drogas. Garantia da instrução processual e aplicação da lei penal.Rel. Des.néfi Cordeiro CHRISTIAN GUENTHER impetra habeas corpus, com pedido de liminar, objetivando…

Roubo. Quadrilha ou bando. Preventiva decretada por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. Acusado que em liberdade se prestou a orientar testemunhas a mentir perante a autoridade policial dificultando a apuração da verdade.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO NARCISO DE OLIVEIRA, que…

Execução fiscal. Prisão civil de depositário infiel. Decretação da custódia sem determinação do prazo para seu cumprimento. Ilegalidade.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Federal e JEF Cível de Tubarão/SC, que, nos autos da Execução Fiscal 99.4002839-3, determinou a intimação de PEDRO MACHADO NUNES, para…

Execução de alimentos. Credora residente no exterior. Risco iminente de prisão. Exceção de pré-executividade. Suspensão do processo. Não cabimento. Adimplemento em parte do débito. Liminar deferida em parte.Rel. Des. Néfi Cordeiro ROGÉRIO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS impetra o presente habeas corpus em favor de MARCOS ARTURO VILLALÓN CATALDO, canadense, domiciliado em Caiobá/PR, contra ato do…

Redução de tributo praticada mediante falsidade documental. Art. 1º da Lei 8137/90. Constituição definitiva do crédito. Falso. Crime-meio. Sonegação fiscal. Crime-fim. Princípio da consunção.Rel. Des. Néfi Cordeiro Luiz Pereira da Silva impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSÉ EDUARDO MORAES LIMA contra ato praticado pelo MM. Juízo Substituto da Vara Federal Criminal e…

Moeda falsa. Prisão preventiva. Crime organizado. Prática reiterada de atividade criminosa. Pressupostos constantes do art. 312 do CPP.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE PELISSON DEMBISKI BUENO - preso em flagrante no dia 15/09/07 e mantido sob custódia por força de prisão preventiva…

Exercício ilegal da advocacia tendo em conta decisão administrativa. Infração ao Art. 205 do CP. Reiteração de atos praticados em Comarcas distintas. Competência. Crime classificado como habitual. Necessidade de várias condutas para se consumar. Competência que se firma pela prevenção. Processos administrativos diversos. Continuidade delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com…