:: Decisões Monocráticas

Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação inferior a quatro anos. Regime inicialmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus visando a soltura de ADEMIR BATISTA MARTINHO, condenado, nos autos da Ação Penal 2006.70.02.010117-3/PR, por infração ao art. 12 da Lei 6.368/76, c/c art. 40 da Lei 11.343/06,…

Competência. Sonegação fiscal. Crimes praticados em São Paulo e Paraná. No concurso de jurisdições da mesma categoria firma-se a competência pela prevenção.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO MATEUS SBRUZZI visando ao reconhecimento da incompetência absoluta da VARA FEDEAL E JEF DE SÃO…

Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Desarticulação de organização criminosa. Credibilidade do Judiciário. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Presunção de inocência. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Alex Sandro Sommariva, em favor de Rosinaldo Luiz, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da Vara…

Militar. Transgressão disciplinar. Prisão Administrativa. Princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.Rel. Des. Néfi Cordeiro BRUNO SELIGMAN DE MENEZES impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSÉ FRANCISCO MEIRELLES JÚNIOR contra ato do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS, que denegou ordem de habeas…

Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Dificuldades na localização do investigado. Indicativos de ocultação intencional. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Cláudio Mariani Berti, em favor de Herbert Mora Casella, contra ato do MM. Juiz Substituto da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba…

Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade em virtude da decretação de perdimento dos bens. Denúncia fundada unicamente na circunstância de os pacientes serem sócios da empresa. Liminar indeferida.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARIEL FERNANDO SHAJNOVETZ e ROXANA…

Juízo Federal e Estadual. Competência. Réu preso em estabelecimento sujeito à administração do Estado. Execução de sentença sem trânsito em julgado. Guia de recolhimento provisório já expedida. Progressão de regime. Competência do juiz da Vara de Execuções penais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Luiz Cláudio Nunes Lourenço impetrou no Tribunal de Justiça do Estado do…

Pedido de restituição de veículo apreendido. Indeferimento. Decisão judicial de natureza definitiva. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso previsto em lei. Impossibilidade. Decisão que desafia recurso de apelação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de mandado de segurança, com pretensão liminar, impetrado por GRACIANE ASCANIO DOS SANTOS, contra ato do MM. Juiz…

Negativa do direito do réu apelar em liberdade. Necessidade da presença dos pressupostos legais da prisão preventiva. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Federal e JEF de Carazinho/RS, que, nos autos da Ação Penal 2005.71.18.004031-7/RS, condenou RUDIMAR PINTO DA SILVA pela…

Apuração de crimes de contrabando/descaminho. Pretendido trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de exame probatório incabível em sede de habeas corpus.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Paulo Roberto de Oliveira, em favor de ÉLIO ASTRISSI, objetivando o trancamento do inquérito policial nº 2006.70.02.010814-3 (IPL nº 1557/2006)…