:: Decisões Monocráticas

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Processo administrativo fiscal. Lançamento definitivo. Imprescindibilidade. Denúncia. Descabimento. Nulidade do processo ab initio decretada em habeas corpus. Recursos Especial e Extraordinário ainda não analisados. Nova peça acusatória ofertada após a constituição definitiva do crédito tributário. Causa de pedir diversa. Litispendência afastada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De…

Contrabando de grande quantidade de produtos de informática em caminhão com fundo falso. Preventiva decretada. Persistência na prática delituosa. Paciente já anteriormente beneficiado com a liberdade provisória por idêntica conduta. Reiteração que autoriza a segregação para assegurar a ordem pública.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Luiz…

Crime funcional contra a ordem tributária. Exigência de vantagem pecuniária de contribuintes mediante promessa de deixar de lançar tributos devidos. Custódia cautelar do investigado para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva em razão da reiteração da conduta e da ausência de motivos para sua interrupção.Rel. Des.…

Crimes de quadrilha, falsidade ideológica e descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Estagiária da empresa. Alegação de que a denúncia não descreve sua efetiva participação nos delitos além de não ter qualquer poder de gestão. Inexistência de omissão na peça incoativa que dificulte o exercício da defesa. Exame aprofundado do conjunto probatório incompatível na…

Suposta fraude em dispensa de licitação. Lei 8666/93. Trancamento da ação penal. Ausência de condição da ação por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Inépcia da denúncia. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Impossibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento da…

Associação. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo grande número de denunciados. Preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Eduardo Pivetta Boeira e…

Tráfico de cocaína na região serrana do RS. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Dados objetivos apontados pelo julgador monocrático.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus que Pedro Surreaux de Oliveira impetra contra a decisão proferida pelo Juízo Substituto da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Caxias…

Eventuais irregularidades em processos licitatórios no Exército. Inquérito Policial Militar arquivado com apoio na falta de indícios de infração ou transgressão militar a punir. Denúncia posteriormente oferecida na Justiça Federal pela prática, não de crime militar, mas de crime comum.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando…

Descaminho. Prisão preventiva tendo em conta o valor das mercadorias e precedente registro criminal em desfavor do paciente por infração ao art. 125, XII, da Lei 6815/80. Fato isolado em sua vida ocorrido há mais de dois anos. Fundamentação insuficiente. Decreto que não evidencia circunstâncias concretas a ensejarem a medida excepcional. Liminar concedendo liberdade provisória…

Prisão preventiva de companheira de traficante de drogas. Participação da investigada na organização criminosa. Desarticulação do grupo. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Sérgio Luis Rigo impetra em favor de Elveni Coto objetivando a revogação da sua prisão preventiva decretada nos autos…