:: Decisões Monocráticas

Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Revogação sem a oitiva do acusado. Direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Nulidade relativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando declarar extinta a punibilidade de Renzo Thomas nos autos da Ação Penal nº 2003.71.05.005946-9, na…

Venda antecipada de bens arrestados por ordem judicial. Automóveis. Televisores. Princípio da presunção de inocência. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao apelo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra decisão que determinou a venda antecipada de…

Tráfico internacional de drogas. Preventiva. Réu estrangeiro em trânsito pelo país com destino a Madri. Garantia da aplicação da lei penal. Manutenção da custódia.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Marcio Alessandro Silvero Aquino impetra em favor de Jorge Luis Piris Velazquez (cidadão paraguaio) objetivando a…

Crimes de resistência, desacato e descaminho. Prisão preventiva. Medida cautelar criminal extrema. Liberdade provisória mediante fiança. Possibilidade. Condições para estipulação. Valor razoável.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Eliane Dávilla Sávio, em favor de Simone Neres, objetivando a exclusão ou redução do valor da fiança arbitrada pelo…

Apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo na remessa dos autos ao Tribunal. Razoabilidade tendo em conta o grande número de acusados. Execução provisória. Possibilidade independentemente do recurso interposto pela acusação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Emerson Guerra…

Exercício de atividade profissional com infração de decisão administrativa. Acusado que continua ilegalmente exercendo a advocacia após ter sido suspenso pela OAB. Ações penais ajuizadas em diferentes Comarcas. Reiteração de atos. Habitualidade. Crime único não havendo se cogitar de concurso material ou continuidade delitiva. Competência. Prevenção.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus,…

Tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva objetivando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Decisão monocrática suficientemente fundamentada. Legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Gilson Bonato e Ronaldo dos Santos Costa, em favor de Sílvio Luiz da Rocha.Segundo se depreende, o…

Incidente de restituição de bens. Falta de instrumento conferindo mandato aos procuradores que subscrevem a irresignação. Apelo não conhecido.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Trata-se de apelação, tempestivamente interposta por Adud Turismo Ltda., contra a r. sentença da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Florianópolis, em Santa Catarina, a qual julgou extinto o pedido…

Execução penal. Salvo conduto. Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável pendentes. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Impossibilidade física de prestar serviços à comunidade. Liminar deferida em habeas corpus.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de provimento liminar, que Carlos Alberto Bortolotto impetra em favor…

Prisão preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Indícios concretos da possibilidade de fuga e de continuidade nas atividades ilícitas. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Jefferson da Cruz Costa impetra em favor de José Fernandes Correa Neto objetivando a revogação…