:: Decisões Monocráticas

Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9605/98. Prática de pesca predatória. Ajuizamento de segunda ação relacionada ao mesmo fato. Hipótese de litispendência. Suspensão do processo tão-só quanto aos réus que foram duplamente ddenunciados.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de Habeas Corpus, com pretensão liminar, impetrado por FAUSTO GOMES ALVAREZ, em…

Indeferimento de diligências a vários órgãos públicos na fase do art. 499 do CPP. Avaliação da necessidade e conveniência. Ato exclusivo do Magistrado por ser o destinatário da prova.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Dorvalino Tizatto, em favor de Paulo Roberto Lisboa Triches, contra ato do…

Incidente de restituição de coisa apreendida. Produto de crime. Instituição financeira. Terceiro de boa-fé. Automóvel com alienação fiduciária. Exigência de caução no montante já quitado pelo investigado. Legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz da Vara Federal Criminal de Maringá, determinando a prestação de caução…

Execução provisória. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo. Paciente em prisão domiciliar em razão de preventiva. Princípio da presunção de inocência. Trânsito em julgado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, ajuizado por Cezar Roberto Bitencourt e outros em favor de Roberto Bertholdo, objetivando, em síntese, o trancamento do processo de Execução…

Associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Incompetência da Justiça Federal. Excesso de prazo para a realização da audiência de que trata o § 2º do art. 56 da Lei 11.343/06. Imparcialidade do juiz. Princípio da razoabilidade.Rel. Juiz Artur César De Souza Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado…

Pedido de revogação de prisão preventiva. Paciente que demonstra extenso rol de condenações. Crescente reiteração de intentos delituosos. Preservação da ordem pública. Segregação necessária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Juliano Justino da Rosa impetra em seu próprio favor objetivando a revogação da sua prisão preventiva,…

Conversão de restritivas de direitos não cumpridas em privativa de liberdade. Executado recolhido no Presídio de Lajeado. Ilegalidade. Segundo o decreto condenatório a pena deve ser cumprida em regime aberto. Na ausência de estabelecimento adequado em regime domiciliar.Rel. Juiz Artur César De Souza O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Paulo Alberto Cicceri…

Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Crime formal. Pendência de ação anulatória de lançamentos fiscais. Suspensão da ação penal. Art. 93 do CPP. Relevância. Condição de procedibilidade. Independência das esferas cível e penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por João dos Santos Gomes Filho, em favor…

Exceção de incompetência. Secretário de Estado. Vice-prefeito. Prerrogativa de foro. Fatos ocorridos após o exercício das funções públicas. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP declarada pelo STF.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de Exceção de Incompetência de Juízo oposta por José Alfredo Marques da Rocha requerendo a declinação de…

Contrabando. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delituosa. Quebra de fiança anteriormente concedida. Presença dos requisitos autorizadores. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Emanoel Silveira de Souza, em favor de Júlio César Trindade, contra decisão do MM. Juiz Substituto da…