:: Decisões Monocráticas

Contrabando. Reiteração da conduta. Custódia preventiva. Réu preso há mais de seis meses por não ter pago a fiança arbitrada. Excesso de prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado por Emanoel Silveira de Souza e Vilson…

Sonegação fiscal. Carta Precatória. Prazo esgotado para sua devolução. Testemunha não encontrada nos endereços fornecidos. Pedido de suspensão do processo na fase do art. 499 do CPP objetivando diligências pelo juízo deprecante junto aos órgãos públicos no sentido de localizar e ouvir a referida testemunha. Indeferimento. Legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas…

Prisão preventiva. Paciente com intensa participação na organização criminosa além de possuir antecedentes pela prática da mesma conduta delituosa. Indícios concretos da possibilidade de fuga e de continuidade nas atividades ilícitas. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Leoberto Baggio Caon e outros impetram em favor de…

Depositário infiel. Segregação. Pressupostos de adequação, necessidade e proporcionalidade. Promessa de pagamento em parcelas que deve ser examinada pelo julgador. Liminar concedida em parte.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de provimento liminar, que Fábio Forselini impetra em favor de Nilson de Almeida Carneiro, objetivando a expedição de salvo-conduto…

Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Liberdade provisória anteriormente concedida mediante fiança. Reiteração delituosa dois meses após. Ordem pública. Requisitos autorizadores diante da persistência na mesma conduta. Liminar denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Maurício Defassi, em favor de Nivaldo Correia da Silva, contra decisão do MM. Juiz…

Dificuldades na localização do réu para ser citado. Indicativos de ocultação intencional. Suspensão do processo e da prescrição. Prisão preventiva. Instrução processual e aplicação da lei penal. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Alexandre Macedo Tavares, em favor de Célio Cristóvão, contra ato…

Depositário infiel. Furto do bem objeto do depósito. Prisão civil. Possibilidade mesmo após o advento da EC 45/2004 que introduziu o § 3º no art. 5º da CF.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo que Maria Eufrasia da Silva impetra em favor de Nailda Ferreira da Silva, objetivando a expedição de…

Trancamento de ação penal. Liberação fraudulenta do FGTS. Peculato. Exame de corpo de delito. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus (fls. 03/13) impetrado por Maria Dolores de Fátima Rodrigues da Cunha, em favor de Mário Cézar Furtado, buscando o trancamento da Ação Penal nº 2004.72.00.015536-6, que tramita…

Descumprimento das penas restritivas. Audiência de justificação. Direito à ampla defesa. Réu não encontrado. Decretação da revelia. Intimação por edital.Rel. Juiz Artur César De Souza Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado conta ato do Juízo Federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranavaí/PR que, acolhendo manifestação do Ministério Público,…

Crime ambiental. Pena máxima não superior a um ano. Juizado Especial. Competência da Turma Recursal para o exame e julgamento de habeas corpus.Rel. Juiz Artur César De Souza Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2005.72.00.006553-9/SC, proposta em desfavor de Leontino Abel Goes pela prática, em…