:: Decisões Monocráticas

Utilização pela Polícia Federal de veículo apreendido. Pedido de restituição pendente de julgamento. Falta de autorização legal. Impossibilidade.Rel. Juiz Artur César De Souza Trata-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, atacando decisão judicial que deferiu concessão de uso de bem apreendido pela Polícia Federal. Consta da impetração que “através de inquérito policial…

Inquérito Policial. Trancamento. Art. 356 do CP. Não restituição de autos. Termo Circunstanciado. Intimação pessoal. Mandado de busca e apreensão.Rel. Juiz Artur César De Souza Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº 2006.70.01.003145-9, instaurado para apurar a eventual prática do delito do artigo 356 do Código…

Pressupostos da segregação cautelar. Integrante de organização criminosa especializada no tráfico e comércio de cigarros, munições, produtos de informática e remédios do Paraguai. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Giovanni Dagostini Marchi, em favor de Jonathan Borges Salvático,…

Correição parcial. Interrogatório realizado por rogatória no Paraguai. Intimação dos advogados para apresentação da defesa prévia. Requerida a tradução do ato realizado e documentos acostados. Negativa do julgador ao fundamento de não haver necessidade por ser o idioma hispânico de fácil compreensão facultando aos postulantes sua tradução por conta própria no prazo de trinta dias.…

Trancamento de ação penal. Sonegação de informações indispensáveis ao ajuizamento de ação civil pública. Art. 10 da Lei 7347/85.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Juliana Becker Silveira, em favor de Gelson Hercílio Fernandes, objetivando o trancamento da ação penal número 2007.72.04.000294-0/SC. Segundo se depreende, o paciente…

Inquérito Policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documentos. Arts. 299 e 304 do CP. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Liminar deferida para suspender o procedimento investigatório.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº…

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Organização criminosa. Instituição bancária clandestina. Custódia preventiva buscando a desarticulação do grupo. Reiteração da conduta. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva de Luiz José Marques Júnior, denunciado pela suposta prática dos…

Reiteração da atividade delituosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro. Legalidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a concessão de liberdade a José Alexandre Guillardi de Freitas, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de quadrilha, contra…

Custódia preventiva. Grave estado de saúde. Internamento hospitalar. Possibilidade. Pedido de prisão domiciliar afastado.Rel. Des. Néfi Cordeiro Cezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt, Débora Poeta Weyh e Gabriela Nehme Bemfica ingressam com o presente habeas corpus em favor de Isidoro Rozemblum Trosman e Rolando Rozemblum Elpern, porque configurado constrangimento ilegal nas condições de prisão impostas…

Apropriação indébita previdenciária. Art. 499 do CPP. Diligências requeridas. Indeferimento. Não demonstrada a indispensabilidade das informações para a elucidação dos fatos. Ressalvada a juntada de documentos pela parte a qualquer tempo nos termos do art. 231 do CPP. Cerceamento de defesa inexistente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado…