:: Decisões Monocráticas

Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Prática de novo crime durante o período de prova. Revogação automática. Irrelevante a posterior absolvição ou o fato de ter a decisão sido proferida após o término do prazo assinado.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDINEI BARWICK…

Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Excesso de prazo. Quadrilha organizada. Investigação complexa que justifica maiores investigações.Rel. Des. Néfi Cordeiro HÉLIO SERPA DE SÁ BRITO ingressa com o presente habeas corpus em favor de Nilmar Lopes Bastos e Fabiana Rosado, contra ato do Juízo Federal da 2ª VF e JEF Cível de Uruguaiana/RS.…

Representação criminal. Direito de acesso à ordem de prisão e aos documentos que a instruem. Ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Investigações em andamento. Limites.Rel. Des. Néfi Cordeiro No Mandado de Segurança 2007.04.00.013340-7 pleiteou o ora impetrante acesso à ordem de prisão e aos documentos que a instruem, constantes da representação criminal nº 2007.70.02.002502-3.…

Carta precatória para oitiva de testemunha. Prova indispensável. Prazo esgotado. Suspensão do feito na fase do art. 500 do CPP. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Dorvalino Tizatto, em favor de Paulo Roberto Lisboa Triches, contra ato do MM. Juiz da Vara Federal Criminal de Caxias…

Inconstitucionalidade da exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a produção rural. Suspensão da ação penal. Matéria cível em discussão. Entendimento do STF. Complexidade e relevância. Arts. 93 do CPP e 116, I, do CP.Rel. Juíza Eloy Bernst Justo Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Juliana Sarmento Cardoso impetra em favor de Romeu Domingos…

Prisão em flagrante. Custódia cautelar. Paciente com extensa folha de antecedentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por CLÁUDIO GOMES DA SILVA em favor de FLÁVIO…

Produção de provas. Art. 499 do CPP. Requerimento de diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.Rel. Juíza Eloy Bernst Justo Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, que Wilson Nei Gonçalves e Neusa Solange Gonçalves impetram contra ato do Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Santa Rosa/RS que, nos autos…

Descaminho. Não há falar em princípio da insignificância se os impostos sonegados em razão da mercadoria descaminhada for superior a R$ 100,00.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus visando, liminarmente e, após, ao final, o trancamento da Ação Penal 2007.71.17.000195-6/RS, onde restou denunciada a paciente MARISTELA MARÓSTICA, pela suposta prática do delito previsto no…

Associação para o tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Periculosidade do agente. Reprodução de fatos criminosos. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva mantida.Rel. Juíza Eloy Bernst Justo Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Hector Ribeiro Freitas e Guaracy Freitas impetram em favor de Celso Gomes objetivando a revogação da prisão preventiva do…

Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração de atividade delitiva. Infrações contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a concessão de liberdade a José Alexandre Guillardi de Freitas, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de quadrilha,…