:: Decisões Monocráticas

Constrangimento ilegal nas condições de prisão impostas em Procedimento Criminal Diverso. Alegação de agravamento do estado de saúde dos pacientes. Pedido de prisão domiciliar. Internamento hospitalar privado. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi Cordeiro Cezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt, Débora Poeta Weyh e Gabriela Nehme Bemfica ingressam com o presente habeas corpus em favor de Isidoro…

Prisão em flagrante. Presunção de inocência. Transporte de grande quantidade de maconha. Quadrilha organizada para o tráfico internacional. Investigação complexa que exige maior dilação de prazo para conclusão.Rel. Des. Néfi Cordeiro HÉLIO SERPA DE SÁ BRITO ingressa com o presente habeas corpus em favor de Nilmar Lopes Bastos e Fabiana Rosado, contra ato do Juízo…

Não repasse de contribuições previdenciárias incidentes sobre a produção rural. Ação proposta no juízo cível suspendendo a exigibilidade da exação em antecipação de tutela. Duvidosa constitucionalidade. Suspensão da ação penal e da prescrição da pretensão punitiva.Rel. Juíza. Eloy Bernst Justo Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Juliana Sarmento Cardoso impetra em favor de…

Estelionato tentado. Investigado com extensa folha de antecedentes. Reiteração de fatos criminosos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por CLÁUDIO GOMES DA SILVA em favor de FLÁVIO ALESSANDRO MIRANDA SEVERO, objetivando a concessão de liberdade provisória, nos autos do Inquérito nº 2007.71.00.006637-0,…

Execução de sentença. Penhora de veículo. Não entrega. Decretação de prisão. Descabimento. É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus impetrado por Rubiney Lenz, em favor de Lauro Aloísio Hister, contra decisão da MMª. Juíza da 2ª…

Crimes contra a administração pública e ambiental. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Competência Federal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado O presente habeas corpus foi impetrado objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Renato Joceli de Sousa, investigado em operação deflagrada pela Polícia Federal por suposto envolvimento na “comercialização de leis e atos…

Ação de depósito. Guarda de produtos agrícolas. Não restituição. Prisão civil de depositário infiel.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Em 30 de junho de 1997 foi proferida sentença em Ação de Depósito sob nº 96.13.01611-2, condenando o paciente, VANDERLEI LUIZ ZIANI a restituir arroz em casca, no prazo de 24 horas, ou o seu equivalente em dinheiro,…

Inquérito policial. Sigilo de diligências frente ao investigado e seu defensor. Conclusão das diligências. Possibilidade de acesso ao procedimento investigatório.Rel. Des. Néfi Cordeiro Busca o impetrante afastar decisão judicial que lhe impediu acesso à ordem de prisão e aos documentos que a instruem, constantes da representação criminal nº 2007.70.02.002502-3. Narra que foi o impetrante preventivamente…

Associação para o tráfico internacional de drogas. Réu preso. Autos que se encontram conclusos para sentença há mais de seis meses. Tratado firmado entre Brasil e Colômbia. Pedido de extensão do procedimento de extradição. Excesso de prazo. Indefinição quanto ao término da prestação jurisdicional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus impetrado por…

Depositário infiel. Penhora sobre o faturamento. Plano de administração. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo que Cleber Marcondes impetra em favor de Pedro Palanicki, objetivando a expedição de salvo-conduto ao paciente, tendo em vista encontrar-se em vias de sofrer coação ilegal, na qualidade de depositário infiel, por força de decisão…