:: Decisões Monocráticas

Prisão preventiva. Contrabando de cafeína e benzocaína. Produtos químicos. Organização criminosa estruturada para a traficância de drogas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Andrelisa Jacob de Oliveira, em favor de Jefferson Taylor Souza de Souza, contra decisão da MMª. Juíza Substituta da 3ª Vara Federal Criminal de…

Depositário infiel. Não restituição dos bens depositados aos seus cuidados. Prisão civil. Depósito judicial em dinheiro do valor dos veículos após efetivada a arrematação porém antes da lavratura do respectivo auto. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, ajuizado por Maria da Graça Santos Gavioli em favor…

Preventiva. Descaminho. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Liberdade provisória concedida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando que seja reconhecido excesso de prazo na conclusão da instrução da Ação Penal nº 2005.71.04.005218-9, na qual Luciano Marco Grassioli foi denunciado pela suposta prática do delito do…

Sentença condenatória. Restritivas de direito. Apelo exclusivo do assistente da acusação. Execução provisória. Impossibilidade antes do trânsito em julgado.Rel. Des. Néfi Cordeiro Trata-se de habeas corpus impetrado por CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO e ANTONIO AUGUSTO FIGUEREDO BASTO em favor de ANTÔNIO CELSO GARCIA, contra ato do MM. Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal…

Crime ambiental. Corte e transporte ilegal de palmito. Prisão preventiva. Reiteração delituosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia demonstrada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Rudberto Ortiz de Almeida e Sebastião Rolnei Ortiz Gomes contra decisão do MM. Juiz Substituto da Vara Federal de Blumenau/SC que,…

Princípio constitucional da presunção de inocência. Execução provisória. Impossibilidade. A execução da pena restritiva de direitos somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Jane Cristina Cerqueira Schutz e outro impetram em favor de Nelto Scarton e…

Crimes de resistência e desacato. Concurso material. Transação penal. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO e outros em favor de Armen Mamigonian, bem como de Elias Marco Khalil Jabbour, objetivando o trancamento da ação penal nº 2006.72.00.011255-8,…

Quadrilha envolvida no tráfico internacional de drogas. Prisão temporária de seus integrantes objetivando assegurar investigações, buscas, seqüestro de bens e quebra de sigilos bancário e fiscal de seus líderes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Fernanda Trajano de Cristo e outros, em favor de Arlei Fernando Pinheiro…

Correição parcial. Suspensão condicional do processo. Momento adequado para formulação da proposta. Julgador que remete os autos ao Procurador Geral da República após o término da instrução processual.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrére Cuida-se de correição parcial, com pedido liminar, interposta contra decisão do MM. Juízo Federal da Vara Federal e JEF Criminal de…

Ausência de justa causa para instauração de inquérito policial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Não há falar em extinção da punibilidade do crime com apoio no art. 34 da Lei 9249/95 se a adesão ao regime de parcelamento deu-se na vigência das Leis 9964/2000 e 10.684/2003.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Trata-se de habeas corpus,…