:: Decisões Monocráticas

Liberdade provisória anteriormente concedida mediante fiança. Reiteração da conduta delitiva. Garantia da ordem pública violada. Necessidade da segregação. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi Cordeiro Paulo Roberto de Oliveira ingressa com o presente habeas corpus em favor de Roney Oberte Schneider, contra ato do Juízo Federal Substituto da 2ª VF Criminal de Foz do Iguaçu/PR, que indeferiu…

Exame da prescrição executória. Transcorrido o trânsito em julgado, compete ao juízo das execuções a verificação da ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória.Rel. Des. Néfi Cordeiro Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sebastião Domingues da Luz em favor de Lucinei de Jesus Brunello, em face da negativa do Juízo…

Caça e abate de animal silvestre. Crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Conduta que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da Justiça Federal.Rel. Des. Néfi Cordeiro Diego de Leão Pufal impetra o presente habeas corpus em favor de Alvaro Barcelos Souza Movawad, contra ato do…

Concussão. Extorsão realizada por policiais civis e federais para não realizar flagrante e apreensão de mercadorias. Prisão preventiva. Reiteração delitiva que justifica a custódia cautelar em garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro Trata-se de habeas corpus impetrado por Cledy Gonçalves Soares dos Santos e Mauricio Defassi em favor de Daniel Abreu Pimenta da Cunha,…

Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Constituição do crédito tributário. Lançamento efetivado. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Suspensão do processo penal. Condição objetiva de punibilidade.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrére Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Abrahão Alfredo Macaneiro Filho, em favor de MAURI SILVESTRE SPEZIA, contra ato do Juízo Substituto da 01ª…

Tráfico internacional de cocaína. Nova lei de tóxicos. Prisão preventiva. Organização criminosa. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Vanessa das Neves Picouto, em favor de ADOLFO MANUEL CARRILO TALAVERA, contra ato do Juízo Federal da 02ª…

Tentativa de homicídio. Preventiva. Acusado com vínculos no exterior. Decreto prisional como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Liminar indeferida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rosileno Arimatea Marra, em favor de Carlos Alexandre de Lima Gonçalves, contra ato do Juízo Substituto da 2ª…

Liberdade provisória. Fiança. Fixação em valor exorbitante pelo juízo monocrático sem levar em consideração a condição financeira do acusado. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Luciano Menezes Molina impetra em favor de Aleksandro Martins objetivando a concessão, nos autos do procedimento criminal diverso nº 2007.70.13.000543-2,…

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Funcionamento de instituição financeira sem autorização. Captação de recursos de grande número de investidores. Preventiva. Fundado risco de fuga.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado O presente habeas corpus foi impetrado visando revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de João Vicente Silva, investigado pela suposta prática dos delitos dos…

Penhora sobre o faturamento da empresa. A falta do preenchimento das formalidades tais como designação de administrador e assinatura do compromisso de depositário, descaracteriza a infidelidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Ari Pretto “a fim de que seja reformada a decisão judicial quanto ao entendimento de…