:: Decisões Monocráticas

Interrogatório. Carta Precatória. Local de residência do acusado longínquo do juízo onde tramita a ação penal. Condições financeiras.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Elbio Ross impetra em favor de Francisco Carlos Dal Santo Prado objetivando a deprecação, nos autos da ação penal nº 2005.71.00.042972-9, da…

Contrabando/descaminho. Grande quantidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fiança. Valor proporcional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Trata-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Vítor Hugo Scartezini, em favor de José Alison Pontes da Silva, objetivando a exclusão ou redução do valor da fiança arbitrada pela MMª. Juíza da Vara Federal de Toledo/PR. Segundo…

Contrabando de remédios de ingresso proibido no país. Prisão em flagrante. Custódia preventiva. Risco à ordem pública. Lei dos crimes hediondos. Reiteração delituosa. Acusadas primárias, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita. Princípio constitucional da inocência presumida. Concessão da liminar mediante fiança.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão…

Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-A do CP. Inépcia da inicial. Individualização da conduta do paciente. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Elbio Ross impetra em favor de Francisco Carlos Dal Santo Prado objetivando o trancamento da ação penal nº 2005.71.00.042972-9/RS,…

Moeda falsa. Prisão preventiva. Utilização de menores. Gravidade do crime. Primariedade e bons antecedentes demonstrados. Fundamentação insuficiente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Carlos Alberto Sandoval, em favor de Clóvis Schneider e Luciano Strapazzon, contra decisão do MM. Juiz da Vara Federal e JEF de Bento Gonçalves/RS…

Interrogatório. Defesa prévia. Rol de testemunhas apresentado a destempo. Preclusão. Ampla defesa e contraditório não violados.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a oitiva das testemunhas arroladas após o prazo para apresentação da defesa prévia. Consta dos autos que Paulo Roberto de Oliveira Abreu Júnior foi…

Crime contra o Sistema Financeiro. Evasão de divisas. Litispendência. Trancamento da ação penal. Fatos distintos. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Luciano Fernandes Motta impetra em favor de Valtair Tripiana objetivando o trancamento da ação penal nº 98.10.11182-7, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Criminal…

Correição parcial. Inquérito policial. Tramitação entre a polícia, o ministério público e o juízo. Inconstitucionalidade após a Carta de 1988.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de Correição Parcial formulada pelo Procurador da República João Marques Brandão Neto contra ato do MM. Juiz da Vara Federal de Blumenau/SC que, nos autos do inquérito policial nº…

Preventiva. Liberdade provisória. Inquéritos em andamento. Fiança.Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, atacando decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória a Adriano Mello Talevi, preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 18 da Lei nº 10.826/03. Consta dos autos que o paciente foi flagrado…

Presunção de inocência. Execução de restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Necessidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a suspensão do início da execução provisória de pena restritiva de direitos imposta a Armando Piletti nos autos da Ação Penal nº 2001.71.13.001966-2. Consta dos autos que contra…