:: Decisões Monocráticas

Tráfico internacional de drogas. Art. 580 do CPP. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a co-réus. Inadmissibilidade. Não há como conferir igualdade de tratamento entre acusados que se encontram em situação processual distinta.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, visando a soltura do Paciente, KALED OMAIRI, que se encontra segregado…

Réus condenados. Trânsito em julgado da sentença sem apresentação do apelo. Alegação de nulidade por falta de defensor. Pedido de reabertura do prazo recursal.Rel. Des. Néfi Cordeiro EMMANUEL FONTENELE OLIVEIRA impetra o presente habeas corpus em favor de MARCUS TULLIUS CICERO CINTRA BEZERRA e SAMUEL LIMA NETO, contra ato do Juízo Substituto da VF e…

Prisão preventiva. Descaminho de grande quantidade de mercadorias. Fortes indícios de integrarem os acusados organização criminosa de elevado potencial delitivo. Liminar indeferida.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Reginaldo Luiz Sampaio Schisler, em favor de Roberto Carlos Cezar Branco e Roberto Donizete Ramalho, contra decisão da MMª. Juíza…

Réu preso. Associação criminosa. Conflito de competência. Excesso de prazo. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro DANIEL GERBER e outros impetram o presente habeas corpus em favor de NILSON ARAUJO FRANCO, contra ato do Juízo Federal da VF Criminal e JEF Criminal de Novo Hamburgo/RS. Narram que o paciente foi…

Arresto de bens do acusado. Crime contra a ordem tributária. Compensação de tributos federais com créditos de natureza não tributária. Atipicidade decretada. Levantamento da constrição.Rel. Des. Néfi Cordeiro O MPF (fls. 02/18) requereu o seqüestro prévio, para fins de especialização de hipoteca legal, de bens móveis e imóveis de propriedade de Fernando Gasperin, denunciado na…