:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. OPERAR RÁDIO CLANDESTINA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. DELITO FORMAL E ABSTRATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas penas…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. ESTELIONATO MAJORADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. PENA REDUZIDA.  1. No estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3°. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS FAVORAVELMENTE À RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. REPARAÇÃO CIVIL COM BASE NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. INDÍGENAS. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ABANDONO DA CAUSA. PFE/FUNAI. ACOMPANHAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.  1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Procuradoria Federal Especializada – PFE da Advocacia Geral da União - AGU junto à Fundação Nacional…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, CP. SAQUE DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DA SEGURADA. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. No estelionato previdenciário é necessário…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVADO. VALIDADE DAS PROVAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A denúncia se baseia em informações colhidas em procedimento administrativo-fiscal a…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXPLORAR MATÉRIAPRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. MADEIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. MULTA. 1. “(...) o processo administrativo é, em regra, autônomo em relação ao processo penal, somente experimentando seus reflexos nos casos de decisão absolutória por inexistência…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CP, ART. 313-A. LANÇAMENTO DE CONCLUSÃO EM PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de inserção de dados falsos em sistema de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ORIGEM ESTRANGEIRA. DANO A SERVIÇOS E INTERESSES DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -  PENAL. MEDICAMENTO. ANABOLIZANTES. NÃO AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS. IMPORTAÇÃO. CP, ART. 273, § 1ºB, I. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, CORRUPÇÃO OU FALSIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, REDAÇÃO ORIGINAL). NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. 1. O apelado foi absolvido pelo juízo da…