:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMBIENTAL. CRIMES DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 E DO ART. 48 DA LEI 9.605/98. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 64 DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. DENÚNCIA PELO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELO PROVIDO. I – O objetivo da execução do mandado de busca e apreensão era investigar a ocorrência do delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL, ART. 342. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Daniel Leandro de Paiva, com…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DETRAÇÃO. DESCONTO DE HORAS DE TRABALHO PARA CADA HORA DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO PROVIDO. I – O tempo em que os agravados estiveram custodiados…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UMA RÉ. PENA APLICADA NOS TERMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA PARTIPAÇÃO DE OUTROS DOIS RÉUS NO ILÍCITO PENAL. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297, § 3º. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO PELA SONEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelantes condenados pelo juízo da 5ª vara federal de Cuiabá (MT) pela prática dos crimes do art. 297, §…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARLLON SOUSA -   PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ATPF’S. ART. 297 DO CP. ART. 46 DA LEI Nº 9.605/1998. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DELITO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE FALSO. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA EQUIVOCADA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1. Ocorrência da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença que declarou extinta a punibilidade…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP. ART. 171, § 3º. CEF. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FGTS. SAQUES FRAUDULENTOS. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CPP, ARTS. 383 E 617. PERTINÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA. I - A quantidade de droga objeto de exportação pelo…