:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 7.492/86). CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA ESTELIONATO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, I, DO CP. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A discussão quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão executória encontra-se atualmente pendente de um posicionamento final do Supremo Tribunal Federal,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE TEMPORAL. SÚMULA 527/STJ. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527/STJ). II – A sentença que fixou o limite temporal…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ainda que cometido contra determinado grupo de…

RELATOR: DESEMBARGADOR  OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. IMPUTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO SEU SUPORTE FÁTICO, DE FORMA DIALÉTICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Código Penal incrimina a conduta consistente em “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva,…

RELATOR: DESEMBARGADOR  CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA.  I. A conduta de obter, indevidamente, benefício previdenciário mediante fraude, subsume-se ao tipo penal de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP). II.…

RELATOR: DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES -   PENAL. LICITAÇÃO. FRAUDE. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A caracterização do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 demanda a comprovação efetiva da conduta delituosa, por meio de elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que os acusados, ora…

RELATOR: DESEMB. JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. MEDICAMENTO. ANABOLIZANTES. NÃO AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS. IMPORTAÇÃO. CP, ART. 273, § 1ºB, I. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, CORRUPÇÃO OU FALSIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, REDAÇÃO ORIGINAL). NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. 1. O apelado foi absolvido pelo juízo…

RELATOR: DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES -   PENAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. ERRO DE TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. 1. A importação irregular de medicamento, em pequena quantidade, configura o crime de contrabando, previsto no art. 334 do CP, justificando a condenação da acusada, diante da prova produzida, que demonstrou o dolo, a…

RELATOR: DESEMBARGADOR CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DETRAÇÃO. DESCONTO DE HORAS DE TRABALHO PARA CADA HORA DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO PROVIDO. I – O tempo em que os agravados estiveram custodiados provisoriamente…