:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR MARLLON SOUSA -   PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ATPF’S. ART. 297 DO CP. ART. 46 DA LEI Nº 9.605/1998. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DELITO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE FALSO. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA EQUIVOCADA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ocorrência da prescrição…

RELATOR: DESEMBARGADOR  NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ORIGEM ESTRANGEIRA. DANO A SERVIÇOS E INTERESSES DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos para…

RELATOR: DESEMBARGADOR NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença que declarou extinta a punibilidade referente…

RELATOR: DESEMBARGADOR  CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 7.492/86). CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL-PENITENCIÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por força do art. 84, XII, da Constituição, é da competência do Presidente da República a concessão de indulto e comutação de pena. O indulto, instituto de política criminal-penitenciária,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMBIENTAL. CRIMES DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 E DO ART. 48 DA LEI 9.605/98. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 64 DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que julgou…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP. ART. 171, § 3º. CEF. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FGTS. SAQUES FRAUDULENTOS. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CPP, ARTS. 383 E 617. PERTINÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA. I - A quantidade de droga objeto de exportação pelo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. DENÚNCIA PELO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELO PROVIDO. I – O objetivo da execução do mandado de busca e apreensão era investigar a ocorrência do delito…