:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, I, DO CP. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A discussão quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão executória encontra-se atualmente pendente de um posicionamento final do Supremo Tribunal Federal,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 334, CAPUT, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. COTAS DE PARLAMENTARES. ATO DA MESA N. 42, de 28/04/2009. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. I – Inaplicabilidade do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL, ART. 342. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Daniel Leandro de Paiva, com…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ainda que cometido contra determinado grupo de trabalhadores,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE TEMPORAL. SÚMULA 527/STJ. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527/STJ). II – A sentença que fixou o limite temporal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CP. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA ACUSAÇÃO. I. O prazo prescricional correspondente às penas máximas em abstrato dos delitos do art.…

RELATOR: DESEMB. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DELITOS DO ART. 317, §1º, E ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão proferido pela Quarta Turma que deu…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. ABANDONO DE CAUSA PELO ADVOGADO. NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.  1. “(...) as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada à prática criminosa…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO NA INSTÂNCIA PENAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL. DL 37/66. 1. No caso dos autos, o veículo apreendido não possui interesse para a instrução do processo, e não há qualquer alegação relacionada à participação direta do proprietário do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITOS DO ART. 304 C/C 297 E 180 TODOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.  I – Materialidade e autoria incontestes, de acordo com o contexto probatório, com comprovação do uso do documento materialmente falso durante a…