:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO ARMADO A CAMINHÃO DA ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. A sentença condenou os acusados pelos crimes de roubo (art.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO  -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, 35, C/C 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS. ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO…

RELATOR: DESEMB. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DO ART. 168-A, § 1º, INCISO I, E ART. 337-A, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos réus…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANPORTE. DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA SALARIAL. DOLO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Hipótese em que não se consumou a prescrição. Com relação ao RFFP nº 15504.017280/2009-73, a sentença entendeu ser o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. 1. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991 contra o meio…

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. POSTAGEM DE ENCOMENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ERRO DE TIPO. FUNDADA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do crime está evidenciada pelo auto de apresentação/apreensão de fl. 15; laudos de constatação preliminar (fls. 09/12) e definitivo (fls. 68/72). 2. Também…

RELATOR: DES. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ -   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA E REJEITOU A DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ESTA CORTE. 1. Embargos…

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS E DOS VALORES SEQUESTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE ABSOLVIÇÃO DE QUALQUER DOS ACUSADOS. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. 1. Hipótese onde nenhum dos apelos trouxe elementos…

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade comprovada da prática de crime de estelionato majorado em detrimento do INSS, mediante recebimento de pensão por morte decorrente de aposentadoria obtida de forma fraudulenta, com…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.605/98. PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTE DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu, por meio…