:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA AJUSTADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença condenatória por roubo (assalto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DOLO DEMONSTRADO. AUTORIA DEMONSTRADA. CRIME DE PERIGO DE DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Infundada a alegação de inépcia da denúncia, peça que cumpriu a sua finalidade, tendo o processo chegado ao seu termo. A sentença condenatória, com base na prova dos autos,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 16 DA LEI 7.492/1986. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. Operação de "COMPRA PREMIADA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE CAPTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART 297 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTANEA VALORADA NA DOSIMETRIA. PENA INALTERADA. 1. Não há falar em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA POR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL AFASTADA. PRORROGAÇÃO DA INCLUSÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso próprio, na hipótese, seria o agravo, segundo a previsão do art.…

RELATORA: DESEMBARGADORA CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. SEM NECESSIDADE DE CURADOR. SAÚDE MENTAL RESTABELECIDA. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSAS EM JUÍZO A QUO.APELO DESPROVIDO. I – Concluindo o Laudo Médico Pericial que a sanidade mental do periciando…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. DESCAMINHO. MULTA SUBSTITUTIVA. DOSIMETRIA. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O acusado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º. “d”, do CP, a 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma pena pecuniária (multa) de R$ 15.000,00…

RELATORA: DESEMBARGADORA CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CAPUT DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADO DE AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MATERIALIDADE. AUTORIA.ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I – O peculato é crime pluriofensivo que tem como objeto jurídico a…

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA  -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. REQUISITOS PRESENTES. DECRETAÇÃO. 1. Para o sequestro basta, nos termos do DL 3240/41 (arts. 1o e 3o), o locupletamento ilícito para os indiciados (que teriam cometido o delito de estelionato previdenciário) e indícios veementes da responsabilidade dos mesmos. Estes requisitos se encontram constatados…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ARGILA NAS MARGENS DO RIO SACRAIU, ESTADO DA BAHIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o…