:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus em face de sentença que julgou procedente a…

RELATOR: DESEMBARGADOR CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA -   HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 e 40, I, DA LEI 11.343/2006 E ART. 304 DO CP. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Embora presos na mesma oportunidade, as situações pessoais de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal apela da sentença que absolveu o acusado da imputação da prática do crime descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, por insuficiência de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO MOREIRA RAMIRO -  PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS TELEFÔNICOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA APELADA NOS ILÍCITOS INVESTIGADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o direito ao sigilo bancário e fiscal não é absoluto, devendo ceder em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90 (ART. 1º, I). CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE, APLICAÇÃO DE AGRAVANTE NÃO COGITADA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. PENA SUBSTITUTIVA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de receptação (art. 180 – CP) e de falsa identidade (art. 307 – CP), diante do conjunto probatório dos autos, é de confirmar-se o veredicto condenatório,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO MOREIRA RAMIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/13). PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE UM DOS APELADOS. 1. Materialidade comprovada do…

RELATOR: DESEMBARGADOR CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO É MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – “O artigo 117, inciso IV, do Estatuto Repressivo preceitua que o curso da prescrição interrompe-se "pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis", do que se extrai…

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. CABIMENTO NA INSTÂNCIA PENAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL. DL 37/66. 1. No caso dos autos, o veículo apreendido não possui interesse para a instrução do processo, e não há qualquer alegação relacionada à participação direta do proprietário…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Demonstrou a sentença, com realismo e lucidez, que as condutas imputadas aos apelados, praticadas com a participação de várias instâncias governamentais (SUCOM, SURCAP, SMA e EMBASA), inclusive com alvará de autorização, não dão…