:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA -   HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. I – Ao contrário do que foi alegado pelo impetrante, sequer houve arrolamento de testemunhas de defesa, não se podendo falar, portanto, em sopesamento irregular de provas no caso. Ademais, a defesa não fez…

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL.  1. O indeferimento do direito de apelar em liberdade, quando fixado o regime prisional inicial semiaberto, configura inegável constrangimento ilegal. Não é lícito que o acusado aguarde o julgamento do…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEAO APARECIDO ALVES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART.312, § 1º C/C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIGILANTE. EMPRESA CONTRATADA PELO INSS. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. AGRAVANTE. EMPREGO DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu que valendo-se de sua condição de vigilante da agência do INSS, arregimentou…

RELATORA : DES. SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO RÉU MAIOR DE 70 ANOS, PELO DECURSO DO PRAZO CORRESPONDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO EFETIVADA A DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO A SERVIDORES IBGE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, CP. EXCLUSÃO.…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE. FRAUDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS PREJUDICADA. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.  1. Apelação de sentença por tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art.40, I – Lei 11.343/2006) que discute somente a dosimetria da pena. Mesmo…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 7.429/86, ART. 19. FRAUDE. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. AUTORIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A AUTORIA. DOSIMETRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta por ARBET LUIS MONTEIRO DA SILVA da sentença proferida pelo Juiz Federal da 07ª Vara da Seção Judiciária…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RIBEIRÃOZINHO/MT. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTOS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. MAJORANTES.…

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA -   PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PREJUÍZO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CONCURSO FORMAL.…