:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas da sentença que condenou os réus pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, ART. 1º, I. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. LEGITIMIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, no tocante aos crimes de supressão de tributos, em proveito próprio,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA PELO JUÍZO. PRETENSÃO DO RÉU AO EXAME DO MÉRITO A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Anderson Silva do Nascimento da sentença pela qual o Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA PERICIAL. FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. ESPÓLIO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em consulta ao Sistema de Informações Processuais deste Tribunal, verifica-se que a denúncia ofertada para apurar…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. ART. 2º DA LEI 8.176/91. AUTORIZAÇÃO. CONCEDIDA. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. LICENÇA CONCEDIDA POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O art. 2º da Lei 8.176 /91 descreve o crime…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Caso em que as provas contidas nos autos, vistas em conjunto, são suficientes à manutenção da condenação do acusado pela…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) da sentença pela qual o Juízo absolveu Paulo César de Oliveira da imputação da prática dos crimes (a) de apropriação indébita; e (b) de falsificação…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DADOS FALSOS SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  1. A configuração do Art. 313-A do Código Penal exige que o…

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. IMPUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Código Penal incrimina as condutas consistentes em “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANO AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, aplicando o princípio da insignificância, reconheceu a atipicidade…