:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, V E VII, § 1º, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3°, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime disposto no art. 171, §…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 304 E ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. OFENSIVIDADE NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. A relevância do princípio da ofensividade no âmbito da aplicação do Direito Penal reside no estabelecimento de uma garantia visando a evitar a punição de condutas que, a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS OU EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91). CRIME DE EXECUÇÃO DE PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA (ART.…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DEFINIDA, EM REGRA, A PARTIR DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME CONSUMADO NA RESERVA BIOLÓGICA NASCENTES DA SERRA DO CACHIMBO. ÁREA SITUADA NO DISTRITO DE CACHOEIRA DA SERRA, SOB A JURISDIÇÃO DA…

  RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS EM VALOR INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. ART. 386, INCISO III, DO CPP. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 7.648/2011. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFICIADO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.  1. Conforme se infere da redação do art. 1º, XII, do Decreto…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) da sentença pela qual o Juízo absolveu Eduardo Kroeff Corbetta e Munir Mohamad Ibrahim da imputação da prática dos crimes de redução de trabalhador…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33 E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS. COMPETÊNCIA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO EM…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 317 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CASAMENTO FALSAS PARA VIABIIZAR A EMISSÃO DE PASSAPORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL E…