:: Jurisprudência 1ª Região

  RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, §3°, CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.  1. Apelação em face da sentença que absolveu os acusados da imputação da prática do crime…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – JECRIM.  1. Operada a desclassificação da infração penal prevista no art. 344 do Código Penal, para o tipo penal do art. 329 do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONTIDO NA EMENTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.   1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que deu…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFIO E DE PREJUÍZO PARA A FUNAI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. DOLO. PENA MANTIDA. CRIME CONSUMADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 1. Inserção de dados falsos em Banco de Dados da Administração…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI 8.137/90. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. 1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DO FALSO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. ART. 44 DO CP. SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE. APELAÇÕES. NÃO PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório…

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO IRREGULAR DE BOLSA DE ESTUDO. PRESENTE O DOLO DE FRAUDAR. DOSIMETRIA. JUÍZO NEGATIVO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que alega o Apelante, o formulário preenchido perante a…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 304 C/C 297 DO CP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O princípio in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, impondo a absolvição quando não houver…

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 96, I, LEI N. 8.666/93. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE QUE APRESENTA RESSALVAS. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO PRATICADO NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Não há óbice, no processo…