:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FURTO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. MADEIRA. RESERVA INDÍGENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ESTATUTO DO ÍNDIO (ART. 59 DA LEI 6.001/73). JUSTIÇA GRATUITA.  1. Incide nos tipos penais descritos no art. 155, caput,…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. 1. Evidenciada a grave dificuldade financeira enfrentada pela empresa à época dos fatos narrados na denúncia, aplicável a hipótese de excludente de ilicitude da responsabilidade dos sócios administradores…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA. ART. 1º, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. DOSIMETRIA.  1. Extinta a punibilidade apenas quanto ao crime do art. 1º, inciso III,…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. DOLO. MAJORAÇÃO DA PENA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 1. Inserção de dados falsos em Banco de Dados da Administração Pública a fim de obter vantagem…

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLACA DE PUBLICIDADE ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA PENAL. 1. Não havendo demonstração de prejuízo por parte das supostas vítimas, não há falar-se em crime…

RELATOR: DESEMBARGADOR CLODOMIR SEBASTIÃO REIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – As zonas de amortecimento consistem em área…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. “GAFANHOTO”. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1. Pratica o crime de peculato-desvio, em continuidade delitiva (art. 312, caput, c/c o art. 71 do CP), o funcionário público que, na condição de procurador, recebe,…

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO PAGA PELA UNIÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE MANTIDA. 1. O indeferimento de algumas provas não se revelou como empecilho aos Réus para que…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A). DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que os réus sonegaram a contribuição social previdenciária, é imperiosa a condenação nas penas do art. 337-A do CP. 2. A materialidade e a autoria…

RELATOR: DESEMBARGADOR CLODOMIR SEBASTIÃO REIS -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 334, CAPUT, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.I – Inaplicabilidade do instituto da prescrição em perspectiva, em face da falta de previsão normativa. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de…