:: Jurisprudência 1ª Região

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do CPP. Dúvida quanto à competência para processo e julgamento do crime. Réu primário, sem antecedentes e com residência fixa. Soltura. Ordem concedida.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/02_08_2010.pdf']

Habeas corpus. Apropriação indébita. Anulação da ação penal. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Imprescindibilidade de prejuízo à defesa. Nomeação de defensor único pelo juízo deprecado. Defesas antagônicas. Ausência de comprovação. Depoimentos sem repercussão na sentença condenatória. Precedentes STF, STJ e deste Tribunal.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/01_08_2010.pdf']

Processual penal. “Habeas corpus”. Prisão em flagrante. Estelionato. PRONAF. Fraude. Homologação. Mera formalidade legal. Irregularidade. Denúncia. Recebimento. Questão superada. Flagrante preparado. Inexistência. Atividade investigativa policial. Relaxamento da prisão. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/34_07_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STF e desta Corte. Estrangeiro. Ausência de vínculos no país. Garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Denegação da ordem.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/35_07_2010.pdf']

Processual penal – Habeas corpus – Prisão preventiva – Prisão domiciliar – Art. 117 da Lei 7.210/84 – Paciente portador de doença psiquiátrica – Ausência de comprovação de existência de doença grave, cujo tratamento médico não possa ser ministrado no estabelecimento prisional ou em tratamento ambulatorial – Advogado – Direito à custódia em sala de…

Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90). Artigo 34 da Lei 10.684/03. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade. Continuidade do inquérito em relação ao crime de uso de documento falso. Art. 304 do Código Penal. Impossibilidade. Princípio da consunção. Crime único. Absorção. Exaurimento…

Processual penal. “Habeas corpus”. Interceptação telefônica. Lei n. 9.296/1996. Requisitos. Autorização judicial. Prova lícita. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Fatos relatados pela autoridade policial. Associação criminosa. Reserva indígena Roosevelt. Extração ilegal de diamantes e outros crimes. Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/31_07_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Requerente não investigada. Origem ilícita. Não demonstração. Interesse ao processo. Demonstração. Excesso de prazo. Fiel depositária. Reforma da decisão indeferitóriaRel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/32_07_2010.pdf']

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Ministério Público Federal. Proposta de suspensão condicional do processo. Lei nº 9.099/1995, art. 89. Condição não prevista no parágrafo 1º. Cesta básica. Óbice legal. Não ocorrência. Valor. Impugnação. Adequação ao fato e à situação pessoal da acusada. Parágrafo 2º.…

Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Ré processada por outro crime durante o período de prova. Ausência de cumprimento das condições impostas. Revogação automática do benefício. Art. 89, § 3º da Lei 9.099/95.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/28_07_2010.pdf']