:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal – Inquérito policial – Art. 325 do CP – Habeas corpus concedido a co-investigado, para trancamento da mesma investigação – Pedido de extensão – Preliminar de incompetência do juízo – Descabimento – Liminar de trancamento do inquérito policial, em relação ao outro co-investigado, até o exame de recurso em sentido estrito…

Penal e processual penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Art. 356 do CP. Absolvição sumária. Ausência de dolo genérico. Sentença reformada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/26_07_2010.pdf']

Penal e processual penal. Delito previsto no artigo 312, § 2º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal Brasileiro. Absolvição sumária. Preliminar de nulidade de atos por incompetência do juiz sentenciante. Alegação de comprovação da autoria e materialidade delitiva. Apelação não provida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/25_07_2010.pdf']

Penal. Contrabando. (CP: art. 334, § 1º, “c”). Máquina “caça-níquel”. Internação proibida. Manutenção em proveito próprio e de terceiros. Apelação desprovida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/24_07_2010.pdf']

Processual – Agravo regimental – Habeas corpus – Trancamento da ação penal, por inépcia da peça acusatória – Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial – Existência de outros quatro habeas corpus, com idêntico pedido – Inépcia da inicial, como causa de pedir, já apreciada – Constrangimento ilegal não verificado – Agravo regimental improvido.Rel. Des.…

Processual penal – Habeas corpus – Tráfico transnacional de entorpecentes e associação para o tráfico – Art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 – Prisão cautelar – Ré que permaneceu presa, durante a instrução criminal, e que teve negado o direito de apelar em liberdade, na sentença condenatória – Manutenção da necessidade…

Penal. Recurso ex officio em habeas corpus. Internação obrigatória de militar em enfermaria por determinação de comandante de batalhão do Exército Brasileiro. Ausência de recomendação médica. Constrangimento ilegal. Recurso improvido.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/21_07_2010.pdf']

Penal. Habeas corpus. Reexame necessário. Prova ilícita. Violação de sigilo. Ausência de ordem judicial. Única prova. Trancamento inquérito policial. Possibilidade.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/20_07_2010.pdf']

Penal. Processo penal. Inquérito. Restituição de veículo apreendido. Depositário fiel. Nomeação.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/19_07_2010.pdf']

Penal. Recurso ex-officio em habeas corpus. Advogado. Vista de autos de inquérito policial. Direito de ampla defesa. Ordem concedida. Sentença mantida.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/18_07_2010.pdf']