:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base. Associação para o tráfico. Inocorrência. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/6. Agravante da paga ou recompensa.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/17_07_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Concussão (art. 316, CP). Policial rodoviário federal. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/16_07_2010.pdf']

Penal. Processo penal. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, Código Penal. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quanto a um dos réus. Reconhecida. Ausência de provas. Absolvição mantida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/15_07_2010.pdf']

Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 20 da Lei nº 7.492/86. Desvio de finalidade em contrato de empréstimo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes. Apelação criminal parcialmente provida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/14_07_2010.pdf']

Penal. Processo penal. Incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Apropriação indébita. Subsunção. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/13_07_2010.pdf']

Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Art. 12 c/c art. 18, inciso I, da Lei 6.368/76. Aplicação da nova Lei de Drogas. Art. 40, I, da Lei 11.343/2006. § 4º, art. 33 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade de aplicação. Falta de requisitos subjetivos.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/12_07_2010.pdf']

Processo penal. Penal. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Ausência de prova.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/11_07_2010.pdf']

Penal. Concussão. Servidor do IBAMA. Exigência de vantagens indevidas para não lavrar auto de infração. Insuficiência de provas acerca do crime. Manutenção da absolvição.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/10_07_2010.pdf']

Processual penal – Habeas corpus – Associação para o tráfico transnacional de entorpecentes – Litispendência – Superveniência de decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual – Dependência de eventual ratificação da denúncia, pelo Ministério Público Estadual, e recebimento, pelo juízo competente – Ordem prejudicada – Competência para a ação penal por tráfico internacional e…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Absorção. Instrução probatória. Decisão reformada. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/08_07_2010.pdf']