:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Art. 22, parágrafo único, Lei nº 7.492/86 c/c art. 14, II, do CP. Liberdade provisória. Art. 310, parágrafo único, do CPP. Inocorrência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Art. 311 e 312 do CPP. Recurso desprovido.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/07_07_2010.pdf']

Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia. Inépcia. Requisitos. Art. 41 do CPP. Matéria fático-probatória. Imprescindibilidade de instrução processual.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/06_07_2010.pdf']

Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Arts. 299 e 304 CP. Princípio da especialidade. Denúncia. Rejeição.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/05_07_2010.pdf']

Penal. Processo penal. Art. 183, caput, da Lei nº 9.742/97. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Apelação provida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/04_07_2010.pdf']

Penal e processual penal. Art. 312, caput, c/c o art. 71, ambos do CP. Equiparação a funcionário público não configurado. Delito, em tese, praticado por sócio de empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da administração pública. Data anterior à vigência da Lei nº 9.983/2000. Sentença anulada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…

Penal. Uso de documento público falso (art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP). Visto consular falso em passaporte verdadeiro. Autoria e materialidade comprovadas.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/julho10/01_07_2010.pdf']

Habeas corpus. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 1º, III e IV, da Lei nº 8.137/90 e 299 do Código Penal. Denunciado septuagenário. Prescrição. Não postulação no juízo impetrado. Matéria de ordem pública. Ausência de dados constantes nos autos para a requerida declaração. Ordem parcialmente…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STF e desta Corte. Estrangeiro. Ausência de vínculos no país. Garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Denegação da ordem.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/24_06_2010.pdf']

Penal. Descaminho. Art. 334 do Código Penal. Iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria. Crime formal. Desnecessidade de apuração do delito tributário na esfera administrativa. Autonomia das instâncias administrativa e penal. Extinção da punibilidade. Inocorrência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/23_06_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Concessão de liberdade provisória. Fumus commissi delicti. Periculum in libertatis. Indiciado. Embasamento. Custódia cautelar. Impossibilidade. Característica rebus sic stantibus da custódia provisória. Recurso ministerial não provido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/22_06_2010.pdf']