:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Exceção de suspeição do juiz. Art. 254 do CPP. Hipóteses. Não configuração.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/11_06_2010.pdf']

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, e 290, ambos do CPB. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo para a instrução processual: não caracterização. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Denegação…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Justiça do Trabalho. Condenação pela prática do delito de falso testemunho. Pena: prisão em presídio. Retratação e pagamento de multa. Autoridade que não possui jurisdição penal. Ausência do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/09_06_2010.pdf']

Processual penal. “Habeas corpus”. Fraudes contra a União (Ministério do Trabalho e Emprego). Seguro-desemprego. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Associação criminosa. Participação intensa e efetiva. Lei n. 9.034/1995. Liberdade provisória. Vedação expressa. Princípio da presunção de inocência. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância.…

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 44, da Lei nº 11.343/2006. Habeas corpus denegado.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/07_06_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Pena. Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e/ou multa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 61 da Lei nº 9.099/95. Não caracterização. Competência. Juizado Especial Federal. Não configuração. Art. 2º da Lei nº 10.259/2001. Não aplicação. Recurso ministerial…

Processual penal. Recurso criminal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Crime societário. Denúncia. Descrição minuciosa da participação de cada agente no evento criminoso. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/05_06_2010.pdf']

Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado. Crimes contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Indulto. Decreto nº 6.706/08. Negativa. Laudo médico. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/04_06_2010.pdf']

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Ausência de seus pressupostos.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/03_06_2010.pdf']

Penal. Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Reclamação trabalhista. Art. 342 do CP. Denúncia. Rejeição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/02_06_2010.pdf']