:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal – Apelação criminal – Seqüestro genérico de bens – Crime que causa prejuízo à Fazenda Pública – Ausência de individualização dos bens e de prova de indícios veementes de responsabilidade dos requeridos – Impossibilidade de decretação da medida – Art. 3º do Decreto-lei 3.240/41 – Princípios constitucionais – Apelo improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/86. Remessa de valores ao estrangeiro sem autorização legal. Norma penal em branco. Remessa de quantia inferior a US$ 100.000,00 (cem mil doláres). Circular n. 3.278/05/BACEN. Atipicidade da condutaRel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/09_05_2010.pdf']

Processual penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito na esfera administrativa. Suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição. Somente a extinção do débito na esfera administrativa é causa de absolvição.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/08_05_2010.pdf']

Penal e processual penal – Sonegação fiscal – Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 – Uso de documento falso e estelionato qualificado – Arts. 304 e 171, § 3º, do CP – Delito único – Aplicação do princípio da especialidade –Deferimento do parcelamento do débito – Suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo…

Penal. Processo penal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Materialidade do delito comprovada. Exercício efetivo da administração da empresa. Necessidade. Absolvição da primeira apelada mantida. Autoria delitiva comprovada em relação aos segundo e terceiro apelados.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/06_05_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Peculato. Desclassificação. Emendatio libelli. Artigo 1º, incisos III e VII, Decreto-lei n. 201/1967. Princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não cabimento.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/05_05_2010.pdf']

Penal e processual penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Fraude. Parcelas sucessivas. Crime permanente. Prescrição.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/04_05_2010.pdf']

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 20 da Lei nº 7.492/86. Apelação criminal intempestiva. Prazo para recorrer. Defensor dativo. Desvio de finalidade em contrato de empréstimo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes. Apelação criminal parcialmente provida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/03_05_2010.pdf']

1. No concurso formal de crimes, substitui-se o sistema do cúmulo material pelo sistema da exasperação, por meio do qual a pena do crime mais grave é aumentada de 1/6 (um sexto) até a 1/2 (metade), ou, se tratando de delitos iguais, somente a de um deles, em idênticos patamares. 2. Apelação provida.Rel. Des. Tourinho…

Penal. Processual penal. Peculato. Apropriação de valores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Pena estabelecida no mínimo legal. Redução do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/01_05_2010.pdf']