:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES. 1. O paciente foi preso (cautelarmente) por suposto envolvimento em furto qualificado a caixa eletrônico da CEF, a partir de informação prestada por corréu aos policiais (não há acusação de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APROPRIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 9º, §2º, DA LEI Nº 10.684/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. A Lei 10.684/2003 estabeleceu, no §2º do art. 9º,…

RELATORA: DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MARCA "US MILD AMERICAN BLEND". PRODUÇÃO NACIONAL DESTINADA À EXPORTAÇÃO. VENDA PROIBIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. "EMENDATIO LIBELLI". "MUTATIO LIBELLI". NULIDADE DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.  1. Nos termos do art. 18 do Decreto-Lei 1.593/1977: "Consideram-se como…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS DO MEC/FNDE. ART. 312, CAPUT, DO CP. CONFISSÃO DA ACUSADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA ALTERADA APENAS PARA AJUSTAR…

RELATOR: DESEMBARGADOR CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 155, § 2º, INCISO I, CP. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCRIÇÃO. ART. 163, §ÚNICOS, INCISO III, DO CP. CRIME DE DANO. REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, § 2º, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO (ART.171, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OCASIONADA PELA INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.   1. O recurso cabível na…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA ACUSAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANTIDA. IMPROVIDO.   I – Ainda que o acusado tenha ignorado as regras para manutenção da liberdade provisória, não há qualquer outro elemento concreto que faça supor, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar.  II – A…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.   I – Inaplicabilidade do instituto da prescrição em perspectiva, em face da falta de previsão normativa.  II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO SOB FRAUDE. ESTELIONATO. ART. 171, § 3°, C/C 29 E 30, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ART. 313-A DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS (CPP: ART. 387, IV). APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 50-A, DA LEI N. 9.605/1998. MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA ARBITRADA EM VALOR CORRESPONDENTE A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.  I. Se a própria autoridade impetrada reconhece que não estão presentes os requisitos que autorizam…