:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal – recurso em sentido estrito – decisão denegatória de habeas corpus – autoridade coatora – delegado federal – competência do juízo de primeiro grau – trancamento de inquérito policial – impossibilidade – elementos indicativos de prática delitiva – ausência de constrangimento ilegal – ordem denegada.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/27_04_2010.pdf']

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Art. 70. Lei 4.117/62. Derrogação tácita. Art. 183 da lei 9.472/97. Competência do juízo comum federal e não do juizado especial federal criminal.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/26_04_2010.pdf']

Habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato e lavagem de dinheiro. Réu foragido há anos. Garantia da aplicação da lei penal. Art. 312 do cpp. Antecipação da prova. Necessidade.Rel. Des. Cãndido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/25_04_2010.pdf']

Habeas corpus – penal e processual penal – execução penal – transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima – art. 3º da lei 11.671/08 – ausência de prévia oitiva da defesa - ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não verificada – necessidade de inclusão emergencial do paciente no sistema…

Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, iii e 288 c/c 29 e 61, “h”, do cp. Inépcia da denúncia. Requisitos do art. 41 do cpp. Sentença de pronúncia. Materialidade e autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Cãndido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/23_04_2010.pdf']

Processual penal – habeas corpus – organização criminosa voltada à prática de tráfico transnacional de entorpecentes – prisão preventiva decretada – art. 312 do cpp – materialidade comprovada – indícios suficientes de autoria – necessidade da custódia cautelar demonstrada, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal – condições favoráveis ao paciente…

Processo penal. Habeas corpus. Cocnversão da pena resritiva de direitos em privativa de direito. Audiência do condenado.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/21_04_2010.pdf']

Processual penal – habeas corpus liberatório – remessa oficial –transgressão militar – punição disciplinar – art. 142, § 2º, da cf/88 – exame do aspecto da legalidade – possibilidade – concessão da ordem, pelo juízo a quo – improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/20_04_2010.pdf']

Processual penal. Cautelar de sequestro de todos os bens dos denunciados. Art. 3º, in fine, decreto-lei 3.240/40. Ausência de indicação prévia dos bens objeto da constrição. Art. 125 cpp. Inaplicabilidade. Sequestro genérico. Medida que fere os princípios da ampla defesa, do contraditório e da dignidade humana.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/19_04_2010.pdf']

Penal. Processo penal. Restituição de bens. Recurso. Contagem de prazo. Tempestividade recursal. Ausência de prova quanto a propriedade do bem. Restituição indeferida.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/18_04_2010.pdf']