:: Jurisprudência 1ª Região

Processo penal e processo civil. Embargos de terceiro. Indeferimento de efeito suspensivo. Recurso cabível. Fungibilidade. Seqüestro. Efetivação da medida. Afastamento da gerência. Intervenção judicial inexistência de ilegalidade.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/17_04_2010.pdf']

Processual penal – crimes de tentativa de homicídio, comunicação falsa de crime e posse ou porte ilegal de armas – absolvição sumária do crime de tentativa de homicídio – decisão declinatória da competência para a justiça estadual em relaçao aos crimes remanescentes – manutenção – interpretação do disposto nos arts. 78, i, do cpp e…

Penal. Furtos qualificados pelo emprego de fraude consumado. Saques fraudulentos em contas bancárias. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria adequada.Rel. Des. Maria Lúcia Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/15_04_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Operação farol da colina. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, parágrafo único, lei 7.492/86. Remessa de valores ao estrangeiro. Subconta lonton. Trancamento do inquérito. Habeas corpus ex officio. Impossibilidade. Valores remetidos superiores a r$ 10.000,00. Circular bacen 3.071/2001. Norma em vigor à época.Rel. Des. Tourinho Neto[gview…

Penal e processual penal. Descaminho de cigarros, equipamentos eletro e eletrônico e material de informática estrangeiros. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de prova quanto à autoria.Rel. Des. Maria Lúcia Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/13_04_2010.pdf']

Processual penal. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do cp. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas da autoria. Absolvição.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/12_04_2010.pdf']

Penal – crime de uso de documento falso – art. 304 do código penal – passaporte adulterado e visto consular falsificado – crime impossível – falsificação grosseira – ineficácia do meio empregado – não caracterização – materialidade e autoria comprovadas – apelação provida – sentença reformada.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/11_04_2010.pdf']

Penal e processual penal. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do cp. Absolvição por insuficiência de provas. Interesse recursal. Existência. Art. 386, inc. Iv, do cpp. Coisa julgada no cível. Concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Desclassificação para estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview…

Penal – estelionato qualificado – fraude contra a previdência social – art. 171, § 3º, do código penal – materialidade e autoria comprovadas – condenação – sentença confirmada.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/09_04_2010.pdf']

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o meio ambiente (art. 38 da lei n. 9.605/98). Pena máxima de 3 (três) anos. Superior ao limite da lei n. 9.009/95 com a redação dada pela lei n. 11.313/06. Competência do juízo comum federal e não do juizado especial federal criminal.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/08_04_2010.pdf']